II Série — Número 7

Sexta-feira 4 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da República:

Propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD. do CDS e do PPM.

Mesa da Assembleia da República:

Propostas do CDS e do PCP apresentando, respectivamente, as suas candidaturas aos lugares de vice-presidente c secretário.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicações dos Deputados do CDS respeitantes _à sua constituição em grupo parlamentar e à indicação da respectiva direcção eleita.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Pela primeira vez na vigência da actual Constituição da República foi democraticamente investido um Governo que tem o apoio de uma maioria parlamentar estável e coerente.

Este evento, que constituiu desígnio político determinante da realização das eleições legislativas intercalares, carece, no entender dos partidos e agrupamentos parlamentares que compõem a maioria, da expressão de uma clara e manifesta confiança política da Assembleia no Governo investido.

2 — Entendem, assim, os signatários de que existe manifesta conveniência política em que, simultaneamente com o encerramento do debate sobre o Programa do Governo, seja votada uma moção de confiança do Governo.

3 — Constatam os signatários, igualmente, que a actual composição da Assembleia, com a possibilidade de virem a existir mais agrupamentos parlamentares, ocasionará uma implementação do tempo de debate sobre o Programa do Governo, sem que daí advenha benefício para a imagem pública da Assembleia e das instituições democráticas.

4 — O povo português exige hoje aos seus representantes eficácia, celeridade legislativa e decisão política, que não se pode compadecer com arrastamento, lentidão de debate e de decisão.

5 — Nestes termos, os Deputados da maioria abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República:

Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República

ARTIGO 195.º

1 -.........................................................

2 — O Governo pode solicitar à Assembleia da República, quando da apresentação do seu Programa do Governo, a aprovação de um voto de confiança, nos termos do artigo 196.° da Constituição.

3 — O debate sobre a moção de confiança far--se-á simultaneamente com o debate sobre o Programa do Governo.

4 — É aplicável a esta moção de confiança o disposto no n.° 3 do artigo 200.°

5 — Mantém-se o actual n.° 2.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Carlos Madedo (PSD) —Rui Pena (CDS) —Sanches Osório (CDS) —Pedro Vasconcelos (CDS) — Per feira do Amaral (PPM) — Nuno Godinho de Matos (Indep.) — Pedro Roseta (PSD) — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Luís Moreno (CDS) — Theodoro da Silva (PSD) — Henrique de Moraes (CDS) — Carvalho Cardoso (CDS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Nuno Abecasis (CDS) — João Pulido (CDS)—Carlos Faria de Almeida (CDS)— Henrique Soares Cruz (CDS) —Emílio Leitão Paulo (CDS) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Pires Fontoura (PSD) — Mário Dias Lopes (PSD) —Luís António Martins (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD).

Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República

ARTIGO 196.º

1 — ................................

2—.........................................................

3 — Cada grupo parlamentar e o Governo terão direito de usar da palavra por período global