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II Série —Número 10

Sexta-feira, 11 de Janeiro do 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Decreto n.° 252/I:

Delimitação e coordonação das Adroínist nações Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos (requerimento do PS para nova apreciação).

Projectos de lei:

•N.° 332/I — Ilegalidade dos regulamentos (apresentado pelo IPCP)..

N.° 333/I — Participação na definição e execução da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).

N." 334/I — Acção popular (apresentado pelo POP).

N.° 335/I — Criação da licenciatura em Contabilidade (apresentado pelo (PCP).

N.° 336/I — Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações (apresentado pelo PCP).

N.° 337/I — Processo administrativo não contencioso (apresentado pelo (PCP).

N.° 338/I —Contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria (apresentado pelo PCP).

N.° 339/I — Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais (apresentado pelo PCP).

N.° 340/I — Criação da freguesia de Levegadas (S. Bento), no concelho da Lousã (apresentado pelo PCP).

N.° 341/I — Criação da freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António (apresentado peJo PCP).

N." 342/I — Criação da freguesia de Paços Negros, no concelho de Almeirim (apresentado pelo PCP).

N.° 343/I—Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche (apresentado pelo PCP).

N." 344/I — Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça, mo concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PCP).

N.° 345/I — Criação da freguesia da Pontinha, no concelho de Loures (apresentado pelo PCP).

N.° 346/I — Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade (apresentado pelo POP).

N.° 347/I — Criação da freguesia de Fanhais, no concelho da Nazaré (apresentado pelo PCP).

N.° 348/I — Elevação da vila de Mirandela à categoria de cidade (apresentado pelo POP).

N.° 349/I — Criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas (apresentado pelo PCP).

N.° 350/I — Criação da freguesia do Ciborro. no concelho de Moratemor-o-Novo (apresentado pelo (POP).

N." 3S1 /I — Criação da freguesia de Guaria(upe» no concelho de Évora (apresentado peto POP).

N.° 352/I — Criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho de Alandroal (apresentado pelo PCP).

N." 353/I —Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).

N.° 354/I — Criação da freguesia de Foros de Arrão, no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).

N.* 355/I — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).

N." 356/I — Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).

N.° 357/I — Elevação da vila do Barreiro à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).

N." 358/I — Criação da freguesia de S. Martinho, no concelho de Alcácer do Sal (apresentado pelo PCP).

N.° 359/I — Criação da freguesia de Sobreda, no concelho de Almada' (apneSantaWo pelo FCP),

N." 360/I —Criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 361/I — Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 362/I — Criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra (apresentado pelo ?CP).

N.° 363/I — Reordenamento das freguesias do Barreiro e de Palhais, no concelho do iBamreiro — criação das freguesias de Vejderena, Seixalinho, Santo Autònro da Charoieaa e Cdlia (apresentado pelo POP).

N.° 364/I— Criação da freguesia de S. Francisco, no concelho de Alcochete (apresentado peio PCP).

N.° 365/I — Criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines (apresentado pelo PCP).

N.° .366/I—Criação da Ifneguesiai do Alto Estaaqueiro--Jauvlia, no concelho do .Montijo (apresentado pelo PCP).

N.° 367/I — Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

6Í.* 368/I— Saneamento básico (apresentado pelo PCP).

Decreto n." 252/1)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.a nova apreciação do Deoreto n.° 252/1 — Delimitação e coordenação das Administrações Centrai, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos—, que pela Resolução n.° 283/79, de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso vetado por S. Ex." o Presidência da República.

O Grupo Parlaimeníair Socialista: Salgado Zenha — Sousa Gomes — Luís Saias — Igrejas Caeiro—Rui Vilar — Adelino Carvalho — Carlos Lage — Carlos Sousa — A ntónio A rnaut — A ntónio Cam pos — António Guterres — João Gomes — Arons de Carvalho — Tito de Morais — António Macedo — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Herculano Pires — Guálter Basílio — Tavares Santos — A ntónio Esteves — Rodolfo Crespo — Bento de Azevedo — Armando Lopes — José Niza — João Lima.