II Série —Número 12

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 173/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 359/79, de 31 de Agosto (define agências dc viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades) (apresentado pelo CDS).

N." 174/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 5I3-Q/79, de 26 de Dezembro (estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados) (apresentado pelo CDS).

N.° 175/I—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico) (apresentado pelo PCP).

N.° 176/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n." 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho).

N.° 177/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro [cria as comissões de coordenação regional (CCRs)].

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicações sobre a constituição dos Deputados do PSD em grupo parlamentar e a integração dos Deputados reformadores no mesmo e a respectiva direcção.

Requerimento:

Do Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo os resultados do inquérito ao crédito agrícola de emergência utilizado como crédito intercalar.

Mandato de Deputados:

Pedido de substituição do Deputado António Patrício Gouveia (PSD) por Dinah Alhandra.

Pedido de substituição do Deputado Ferreira Lima (PS) por José Maria Parente Mendes Godinho.

Ratificação n.° 173/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social), ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e

do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 359/79, de 31 de Agosto (define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 10 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Luís Barbosa—Américo Gomes de Sá — Oliveira Dias — Pedro Vasconcelos — Ruy Oliveira — Luís Gomes Moreno — Victor Pinto da Cruz — Maria José Sampaio — Emídio Pinheiro — Sanches Osório — Macedo Pereira — Azevedo Vasconcelos — João Morgado — João Pulido — Artur Fernandes — Luís Beiroco—Joaquim Rocha dos Santos—Manuel Baeta Neves — Henrique Soares Cruz.

Ratificação n." 174/5

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social), ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-Q/79, de 26 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979, mas somente distribuído na passada sexta-feira, dia 10 de Janeiro.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Pedro Vasconcelos — Luís Gomes Moreno — José Manuel Macedo Pereira — Maria José Sampaio — Artur Fernandes — Francisco Oliveira Dias — Adriano Vasco Rodrigues—Victor Pinto da Cruz — João Morgado — João Pulido — José Eduardo Sanches Osório — José M. Casqueiro — Soares Cruz— Joaquim Castelo Branco — F. Lucas Pires — Luís Paes Beiroco — Francisco Cavaleiro Ferreira — M. Azevedo e Vasconcelos — Alexandre C. Reigoto.