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Sé1e Nmero 1 6
DIARIO
Sexta-feira, 25 de Janeiro dc 1980
da AssemWeia
da RepübHca
I LEGISLATURA
4A
SESSAO LEGISLATIVA (1979—1980)
S U M A R 0
Inquerito parlameritar sobre o processo de im
portacäo de batata de semente para a campanha
de 1978—1979 (requerido pelo PCP).
Perante o escândalo da importacäo e distribuicão
da batata de semente para a campanha cle 1978—1979
e as graves implicaç’öes desse processo para os agri
cultores e a agricuiltura portuguesa, o Grupo Parla
mentar do PCP propôs em 15 de
Marco
de 1979 que
tais factos fossem objecto de inquér.ito parlamentar.
No seguimento cia aprovacão unânime dessa pro
posta peia Assenableia da Repáblica, foi constitulda
a ¶respectiva comissão de inquérito que, no entanto,
não pôde atingfr Os SUS objectirvos POT forca do
termo dos trabaihos parlamentares, rnau grado es
tarern muito próximos da sua conc.lusAo
ütil, con
forme consta do relatório apresentado
em 26 de
Juiho tIe 1979 ao Pien•ário.
Face ao interesse de que se reveste a
conclusão
daquele inquérito sobre matéria que anualmente
se
tern mostrado da major acuidade, corn vista a
corn
gir a actuaço f’utura cia Administracäo
Püblica, o
Grupo Parlamentar do POP apresenta 0
seguinte:
Projecto de resolucão
Ao abrigo do disposto nos ar.tigos
1.0
e 2.° da Lei
fl.0 43/77, de 18 de Junho, e dernais legislacao aplicá
vel, a Assembleia da Repáblica resolve constituir urna
comissâo de inquérito parlamentar corn o
objectivo
de averiguar sobre o processo de irnportacão de
ba
tata de semente para a canipanha de 1978—1979.
Assim, requereiuos a V. EX.0 se digne mandar pu
blicar o presente requerimento, no’s termos e para
Os efeitos do artigo 220.° do Regimento.
Palácio de S. Bonto, 23 de Janeiro
de 1980. — Os
Deputados do PCP: Carlos Brito Vital Moreira

Victor Louro—Joaquim Antonio Miranda da
Silva—
Alvaro Favas Brasileiro — Josefina
Maria Andrade —
Helder Simão Pinheiro — AntOnio
Mota.
PREO DESTE NUMERO 2$OO
Inquérito parIamentar
Sobre o processo de importacAo de
batata dc semente para
a campanha de 197&-1979 (requerido
pelo PCP).
IMPRENSA NACIONAL-CASA BA MOEDA