II Série — Número 43

Sábado, 12 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 442/1 — Regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural (apresentado pelo CDS).

N.° 443/1 (ronovação do projecto de lei n.° 159/1) — Cris>-cão da freguesia da Coutada (apresentado pelo PSD).

Retlf (cações:

N.* 93/1 — Proposta de alteração ao Decrelo-Lei n.° 464/79

(apresentada peto PS). N.° 161/1 — Proposta de alteração e dc substituição ao

Decreto-Lei

Conselho Necionel de Alfabetização e Educação de Base de Adultos:

Comunicação relativa à designação pelo MDP/CDE do seu representante neste Conselho.

Requerimentos:

Do Deputado Daniel Cunha Dias (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a instalação de um posto telefónico público em Alçaria Fria.

Do Deputado Daniel Cunha Dias (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção dc uma creche e de um jardim-de-infãncia em Tavira.

Do Deputado Daniel Cunha Dias (PSD) ao {Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção de uma creche e de um jardim-de-infãncia em Monte Gordo.

Do Deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo sobre a situação do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha.

Dos Deputados Maria Teresa Ambrósio e João Cravinho (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a instalação e inicio de funcionamento da Comissão Nacional da UNESCO.

Do Deputado Guilherme Santos e outros (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a existência de um projecto para melhoria da estrada Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria.

Do Deputado Luis Cacho (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre defesa e fomento do cooperativismo.

Do Deputado Vital Moreira e outros (PGP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação na empresa F. Ramada.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre vários problemas relativos ao Hospital do Fundão.

Do Deputado Borges de Carvalho e outros (PPM) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a eventual demolição de edifícios sitos na Calçada dos Barbadinhos.

Do Deputado Borges de Carvalho e outros (PPM) à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa sobre a aplicação do n.' 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.' 377/79, de 13 de Setembro.

Do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Governo sobre a situação existente na Standard Eléctrica, S. A. R. L.

De Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência solicitando uma colecção dos Estudos e Estatísticas sobre o Ensino Técnico e/ou Formação Profissional.

Do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério do Trabalho sobre despedimentos na empresa Sociedade Construtora Luso-Suíça, S. A. R. L.

Do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Minis-tério das Finanças e do Plano solicitando o envio de uma colecção das Estatísticas da Educação, publicadas peto Instituto Nacional de Estatística.

PROJECTO DE LEI N.° 442/1

REGIME JURÍDICO DC PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

Preâmbulo

O património arquitectónico, histórico, artístico e cultural representa uma inestimável riqueza nacional, quer a sua propriedade pertença ao Estado ou outras entidades públicas, quer aos particulares ou outras entidades privadas, pelo que se torrra necessário precederle, de uma forma sistemática e contínua, ao seu inventario a nível nacional, à sua classificação e à definição dos princípios legais tendentes à sua preservação.

A inventariação e a preservação deverão constituir um imperativo nacional, como aliás aponta a actual Constituição e é prossegu'do nos .países mais desenvolvidos do Ooidente, o que facilmente se compreende atendendo a que a Europa tem estado, no passado e no presente, na origem das maiores criações artísticas e culturais do género humano e não restam dúvidas para n:nguém de que os bens culturais representam uma riqueza insubstituível dos países europeus. O seu aproveitamento, restauração e exploração p°" dem dar origem a uma apreciável rentabilidade económica, política, humana e social.