II Série — Número 46

Sexta-feira, 18 de Abril de 1980

DIÁRIO

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Petição n.' 277/1:

Da Junta de Freguesia da Várzea e outras (concelho de Barcelos) protestando contra a extinção do posto de saúde instalado na freguesia dte Rio Covo (Santa Eugênia) e suai transferência para a freguesia de Barcelinhos.

Comissão de Obras Públicas e Habitação:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando um seu representante efectivo e propondc-o para secretário <5a respeotiva mesa.

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Ramos (PSD) à Direcção-Geral das

Construções Hospitalares relativo à construção do

Centro de Saúde da Lousã. Do Deputado Henrique Rodrigues (PSD) ao Ministério

do Trabalho sobre concessão de carteiras profissionais

por sindicatos.

Do Deputado Manuel António dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo várias informações sobre contratos de viabilização.

Dos Deputados Ercília Talhadas e Carlos Carvalhas (PCP) sobre o pagamento das dividas do Estado à Quimigal, E. P.

Da Deputada Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a candidatura ao ensino superior de alunos aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade e no exame ad hoc.

Resposta a requerimento:

Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento da Deputada Rosa Brandão e outros (PCP) acerca da Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No prosseguimento das exposições enviadas em 1977, dos telegramas de 25 de Fevereiro de 1980 e da exposição conjunta de 28 de Fevereiro de 1980, junto enviamos a V. Ex." um abaixo-assinado com vários milhares de assinaturas de beneficiários e seus fami-

liares do posto de saúde de Rio Covo (Santa Eugênia), cujas assinaturas vão devidamente separadas por fireguesias.

Mais do que uma manifestação de repúdio pela incrível atitude dos SMS ao decidirem extinguir aquele posto de saúde, estas assinaturas significam:

1) A vontade inabalável do povo desta área em

lutar pela defesa dos seus direitos fundamentais, neste caso o da saúde, consubstanciado no posto de Rio Covo;

2) A fé deste povo no sentido de justiça dos ho-

mens que hoje nos governam e que, acreditamos, não consentirão neste atropelo;

3) A manifestação da determinação popular de

não consentir 'passivamente e de lutar por meios ortodoxos e legais para evitar que, talvez até por influência de poderosos comerciantes de farmácia, o posto seja transferido para Barcelinhos;

4) A desilusão que no povo desperta o facto de

se verificar que se fala do povo e pelo povo, mas se age sem ouvir o povo e contra o povo;

5) A esperança de que o povo seja ouvido na

sua razão, pois assiste-se a uma decisão que constitui um acto de lesa-economia do povo;

6) A intenção de não nos deixarmos espoliar dos

nossos direitos em nome e a coberto da lei e que a nós e aos nossos filhos seja concedido o direito à saúde em condições acessíveis, quer de assistência, quer de transportes, quer de comodidade e economia para o doente, para não termos de gastai em táxi para Barcelinhos, quando não pudermos utilizar outro transporte, mais dinheiro que custa uma consulta na medicina privada;

7) A dúvida de se o SNS, tal como aqui se

pretende aplicar, se destina a servir os beneficiários em melhores condições ou a poupar dinheiro à Previdência, sem servir aqueles que para ela descontam mensalmente larga fatia do seu salário.