II Série — Número 48

Quarta-feira, 23 de Abril de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 291/1:

Rectificações ao texto.

Projectos de lei:

N.° 450/1 — Disposição de resíduos nucleares em águas

oceânicas (apresentado pelo PPM). N.° 451/1 — Criação da licenciatura em Artes Plásticas

e Design (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.° 323/1:

Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 81/80, de 19 de Abril [revoga os De-cretos-Leis

Requerimentos:

Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente pedindo esclarecimentos sobre os estudos relativos à proposta de criação da reserva natural das Beriengas.

Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco de destruição que correm valiosas peças do património histórico e cultural no concelho da Nazaré.

Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente e aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas sobre os problemas resultantes da canalização, sem tratamento prévio, dos esgotos da zona industrial de Viana do Castelo para o rio Neiva.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio da publicação A Região Centro (em mapas e quadros).

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas acerca das obras da ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a Pateira de Fermentelos.

Dos Deputados Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre os custos das carreiras aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as ilhas.

Dos Deputados Vital Moreira e Jorge Leite (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Educação e Ciência sobre a criação de um centro tecnológico da cerâmica e do vidro.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo pedindo mais uma informação sobre a serra da Malcata.

Dos Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre o Plano Siderúrgico Nacional, sobre o projecto integrado de aproveitamento do minério de ferro de Moncorvo c das pirites alentejanas e ainda sobre a questão da entrega ao capital privado da futura central de oxigénio e do futuro forno de cal.

Dos Deputados Marino Vicente e José António Veríssimo (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações várias relacionadas com a aplicação do artigo 23.° (comparticipações em curso) da Lei das Finanças Locais, conjugado com o n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho (aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979).

Do Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo pedindo informações sobre as medidas tomadas com o objectivo de resolver os problemas resultantes das cheias do rio Tejo, em 1979, no distrito de Santarém.

Dos Deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a possibilidade de criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa, no concelho de Penafiel.

Do Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de docentes do ISEP (Instituto Superior de Engenharia do Porto).

Do Deputado Domingos Silva Pereira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o número de camas actualmente existentes em estabelecimentos hospitalares do País, a todos os níveis, e sobre o seu custo médio mensal ou diário.

Do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).ao Ministério do Trabalho sobre trabalhadoras do Hotil Altis impedidas de se apresentarem nos seus locais de trabalho por um administrador da empresa.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à nomeação de uma adjunta para o referido grupo parlamentar.

À Secretaria da Assembleia da República:

Por decisão de S. Ex.a o Ministro da Justiça, venho solicitar que se proceda à rectificação do texto da proposta de lei n.° 291/1, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 29, de 4 de Março de 1980.

Assim:

a) Artigo 15.°, n.° 1, alínea e), onde se-lê: «actos do Governo», deve ler-se: «aotos de Governo»;