II Série — Número 52

Sexta-feira, 2 de Maio de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.°s 307/1 e 308/1 — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD (à primeira) e pelo PS (a ambas).

N.° 318/1 — Disciplina reguladora dia criação de novas fro-guesias.

Projectos de lei:

N.° 463/1 — Regime jurídico de prot-ecção do 'património cultural (apresentado polo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores).

N.° 464/1 —Oriacão da freguesia de Seixo

N.° 465/1 — Criação da freguesia de Ca>rapelhos no concelho d« Mira (aprese&vtado pelo PSD).

N.' 466/1 —Criação ida freguesia de Santana no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PSD).

Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:

Regimento da Comissão.

Requerimentos:

Do Deputado Mário Maduro e outros (PSD) ao Ministério da Agricuítura e Pescas sobre a passagem ao 1GEF (antiga Junta de Colonização Interna) dos iterranos designados por battíios da Videira do Norte, no concelho de Mira.

Das Deputadas Ercília Talhadas e Conceição Morais (PCP) ao Governo sobre a situação ma Rodoviária Nacionail.

Dos Deputados Rosa Braralâo e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção de uma escola preparatória e de uma escola sesuirafáiria na freguesia do Lumiar.

Da Deputada lida Figueiredo dPOP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica de Rendas e Bordados Prèmor, L."\ no concelho de Vila Nova de Gaia.

PROPOSTA DE LEI N.° 307/1 SOBRE 0 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 19B0 Proposta de aditamento

ARTIGO 9."

I —...............................................................

a) .................:............................................

b) Dispor até ao montante de 1 milhão de contos

da dotação provisional de 10 milhões de

contos, para suprir necessidades de financiamento que venham eventualmente a veri-ficar-se nas regiões autónomas resultantes do deficit dos respectivos orçamentos; c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela politica de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.

Lisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata: Germano Domingos — João Vasco Paiva — Nicolau Gregório de Freitas — José Maria da Silva — Alcino Barreto — Cecília Catarino — Pedro Roseta—Amândio de Azevedo — Manuel Moreira — Ângelo Corre/o — Carlos Macedo — Moura Guedes.

Proposta de aditamento

ARTIGO 33."

(Investimentos intermunicipais)

l —...............................................................

2—...............................................................

3 —...............................................................

4 — Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de 1 milhão de contos da verba a que se refere o número anterior, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores por virtude do sismo ocorrido.

Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata: Germano Domingos — João Vasco Paiva — Nicolau Gregório de Freitas—Alcina Barreto — Cecília Catarino — Pedro Roseta — Amândio de Azevedo — Manuel Moreira — Ângelo Correia — Carlos Macedo — Moura Guedes.