II Série — Número 60

Quinta-feira, 22 de Maio de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 319/1:

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS. PCP e CDS.

Projectos de lei:

N.* 481/I — AtteraçSo do artigo da Lei n.° 69/78.

de 3 de Novembro (apresentado pelo PSD). N.° 482/1 — Prevenção do tabagismo (apresentado pelo

PSD).

Ratificação n.* 166/1:

Relatório da Comissão de Educação e propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 448/79 nela apresentadas para discussão na especialidade.

Requerimentos:

Dos Deputados Isilda Barata e Rui Pena (CDS) aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano pedindo várias informações relativas ao Instituto Universitário da Beira Interior (IUBR.

Dos Deputados Hélder Pinheiro e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da transferência da titularidade e gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol do I. P. E. para os originais titulares.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Cabrita Neto (PSD) acerca das negociações com a Espanha relativamente à construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Da Direcção-Geral da Acção Regional e Local a um requerimento dos Deputados José Nisa e António Reis (PS) sobre o apoio do Ministério da Administração Interna aos municípios em cuja área se verificaram as últimas cheias.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado José Nisa (PS) sobre a delinquência juvenil.

Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Luis Cacito (PS) acerca do projecto do futuro parque industrial de Beja.

Do Estado-Maior-General das Forças Armadas a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) acerca da visita da Comissão de Infra-estruturas da NATO à ilha de Santa Maria e dispositivos militares a instalar naquela ilha.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre restrições tia concessão de vistos a cidadãos soviéticos.

Da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores a um requerimento dos Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão (PCP) sobre a desocupação de fogos afectos ao Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, em Caxias, e outros institutos afins.

Da Fundação da Casa de Bragança a um requerimento do Deputado Sanches Osório (CDS) acerca do estado actual do respectivo património.

Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) pedindo estatísticas sobre educação.

Do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a um requerimento do Deputado Mário Tomé (UDP) sobre o apoio aos sinistrados do sismo do principio do ano nos Açores.

PROPOSTA DE LEI N.° 319/1

Proposta de aditamento ao artigo 4.°

ARTIGO 4."

1 — ...............................................................

2 — ............................................................"...

3— ...............................................................

4 — Em caso algum as taxas poderão ser inferiores

às das correspondentes classes do quadro anexo ao artigo 19.° da Lei n.° 80/77.

Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Mário Adegas — Castro Caldas — Manuel Moreira.