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II SÉRIE — NÚMERO 70

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que sejam solicitados ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério do Comércio e Turismo os resultados dos inquéritos levados a efeito por aqueles dois departamentos do Governo sobre os acontecimentos em Torremolinos ocorridos com estudantes das escolas secundárias durante o período das férias da Páscoa e por mim pedidos nesta Assembleia.

A Deputada do PS, Maria Teresa Ambrósio.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Governo Civil de Coimbra que me seja enviada cópia de todas as actas da Assembleia Distrital de Coimbra, desde a sua instalação até ao presente momento.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam enviadas as publicações mais actualizadas sobre os resultados dos recenseamentos eleitorais e das eleições.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A exploração de máquinas americanas conhecidas por flippers tem criado à sua volta contestação geral de pais e encarregados de educação pelo facto de afectar negativamente o rendimento escolar dos seus educandos, levando-os a faltar às aulas, a desviar o dinheiro que os pais lhes dão para outros fins e alienando-os, dado o ambiente existente nas casas onde estas máquinas são instaladas, verdadeiros focos de marginais.

Alguns órgãos de informação fizeram-se eco de uma conferência de imprensa em que estiveram presentes pessoas ligadas à exploração daquelas máquinas e que defenderam o seu uso com base no «desenvolvimento das faculdades intelectuais que proporcionam» e no elevado empate de capital que os seus possuidores necessitam realizar. Tais afirmações mereceram o veemente repúdio da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória do Dr. João de Barros, da Figueira da Foz.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência o seguinte:

1) Quando tenciona o Governo legislar no sen-

tido de um mais rigoroso controle de acesso às casas exploradoras de flippers, aumentando, nomeadamente, a idade mínima de acesso?

2) Tem conhecimento o Ministério de que a

distância dos estabelecimentos de ensino a casas de exploração de flippers, em inúmeros casos, não corresponde ao que se encontra legislado?

3) Que será mais útil para o progresso do País:

despender dinheiro em máquinas com fins comerciais, que alienam e prejudicam, ou criar para a nossa juventude actividades recreativas e culturalmente sãs?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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