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II SÉRIE — NÚMERO 76

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia de República em 18 de Março de 1980 pelo Deputado do PSD Ângelo Correia.

Acusando a recepção do ofício n.° 691/80, de 26 do passado mês de Março, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado José Ângelo Correia, levo ao conhecimento do V. Ex." que os serviços do Centro Coordenador Regional do Centro da Inspecção do Trabalho foram localizados na cidade de Aveiro, na sequência do despacho de 21 de Março de 1979 de S. Ex.tt o Secretário de Estado do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 80, de 5 de Abril de 1979.

A localização dos centros coordenadores da Inspecção do Trabalho numa cidade capital de um dos distritos que os integram foi escolhida com base em critérios de funcionalidade e de interesse para o próprio serviço. Assim se apontou aquela cidade para o Centro Coordenador Regional do Centro.

Quanto ao pedido de esclarecimento pretendido pelo Sr. Deputado no sentido de ser informado acerca dos motivos que levariam a deslocar para Lisboa o Centro Coordenador Regional do Centro da Inspecção do Trabalho, cumpre-me referir que a afirmação é destituída de qualquer fundamento, em virtude de tal hipótese nunca ter sido abordada.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Serviços de Inspecção

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 18 de Abril de 1980 pelo Deputado do PSD Daniel da Cunha Dias.

Com referência ao ofício de V. Ex." n.° 2892-E/ 999, de 9 de Maio de 1980, tenho a honra de informar que os vários problemas postos no requerimento do Deputado Sr. Daniel da Cunha Dias, relativos às Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Tavira, serão considerados no novo regulamento da lei orgânica, cuja preparação está já adiantada.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Maio de 1980. — Servindo de Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Estrada nacional n.° 3 (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 8 de Abril de 1980 pelo Deputado do PSD Fernando Condesso).

Sobre o assunto do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

1) Existe um estudo de viabilidade, à escala

1:25 000, de uma variante à estrada nacional n.° 3, entre o nó da Auto-Estrada do Norte, em Alcanena, e Gardete;

2) As obras não têm avançado por falta de dis-

ponibilidades financeiras e de pessoal técnico;

3) Com base no estudo de viabilidade está a ser

elaborado o estudo prévio da variante, pre-vendo-se a sua conclusão para o 4.° trimestre do corrente ano;

4) O traçado previsto no estudo de viabilidade

para a variante à estrada nacional n.° 3 tem a sua origem no nó da Auto-Estrada do Norte, o nordeste de Alcanena, passando a sul de Torres Novas, a norte do Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância e Abrantes, a sul de Mação, atravessa o rio Ocreza a jusante da barragem de Pracana e termina nas proximidades de Gradete, onde tem início o lanço já em construção, entre Gradete e Fratel.

Anexa-se fotocópia do estudo de viabilidade com o traçado previsto para a variante.

Com os melhores cumprimentos.

3 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO

DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA

AGRÍCOLA

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Aurélio Dias Mendes sobre o aproveitamento hidroagrícola do rio Arunca.

Em cumprimento do despacho de 2 de Abril de 1980 de V. Ex.% exarado sobre o oficio n.° 875, de 31 de Março de 1980, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — A coberto do ofício n.° 1925, de 19 de Julho de 1979, da Direcção Regional de Agricultura da Beira