II Série — Suplemento ao número 6

Quarta-feira, 28 de Outubro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional d« 15 de Setembro de 1981.

Nota. — Devkío à má gravação da bobina n.* O-18 (1) do dia 15 de Setembro a leitura de adguraas das intervenções, particularmente as dos deputados Jaime Gama e José Lub Nunes, não foi possível realizar-se nas melhores condições. Por esta razão pode haver possíveis erros de leitura, não se conseguindo perceber partes bastantes consideráveis, como, por exemplo, todo o final da intervenção do deputado José Luís Nunes.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião do dia 15 de Setembro de 1981

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, como sabem, a reunião de hoje foi convocada por minha iniciativa pessoal, talvez para que não se dissesse que tmha sido por minha iniciativa ou por iniciativa da Mesa que a comissão não tinha reunido dentro do que tinha ficado estabelecido na nossa última reunião.

Reconhecemos que estamos num período de discussão do Programa do Governo. Hoje é o dia de reflexão e muitos dos senhores deputados com certeza consideram prioritário, e com razão, que essa reflexão seja feita com preferência aos trabalhos da nossa comissão. No entanto, julgo que estará no espírito de todos os senhores deputados fazer aqui hoje uma reunião relativamente curta. Há, porém, dois problemas que gostaria de pôr à consideração de VV. Ex.M

O primeiro é o da recente polémica suscitada nos órgãos de informação acerca de uma moção que foi aprovada na Assembleia Regional dos Açores, por iniciativa do Partido Socialista, e que repudiava a atitude desta Comissão no sentido de não ter atendido aos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição para a audiência das regiões autónomas através dos órgãos do Governo.

Julgo que já foi distribuído o telex que enviei em resposta ao telex que me tinha sido despachado pelo Sr. Presidente da Assembelia Regional dos Açores.

Pausa.

Daem-ise agora que ainda não foi distribuído. No entanto, tmha pedido aos serviços de apoio que o distribuíssem hoje ainda.

Srs. Deputados, enquanto não são distribuídas as fotocópias do telex do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e do meu próprio e como todos estão cientes do problema que se levantou, não posso deixar de pôr à consideração de W. Ex." se alguns dos partidos presentes vêem motivo para a reconsideração da deliberação que, por consenso, foi tomada nesta comissão ou se, de facto, essa deliberação se mantém inalterável e, portanto, não há necessidade de nos debruçarmos de novo sobre o assunto.

Gostaria de ouvir a opinião de VV. Ex.M a este respeito.

O Sr. Correia de Jesos (PSD):—Sr. Presidente, penso que haveria interesse em que a Comissão reexaminasse este assunto porque, entretanto, terão ocorrido factos novos que talvez permitam que ao assunto seja dada uma solução diferente ou, pelo menos, com outros fundamentos relativamente ao consenso que aqui se formou e que, tanto quanto eu sei, porque não estive presente nessa reunião, não foi propriamente objecto de uma deliberação, pelo menos formalmente assumida como tal.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — O Sr. Deputado dependerá do que nós considerarmos como deliberação formalmente assumida como tal. Isto é, houve um consenso unânime dos partidos num determinado sentido. Mas é evidente que, por iniciativa de qualquer senhor deputado, poderemos efectivamente reexaminar a questão. Nessa altura pediria que, se há mais algum senhor deputado que queira exprimir a sua opinião a esse respeito, o fizesse.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, eu pretendia que se reexaminasse a questão.

O Sr. Presidente [Borges de-Carvalho (PPM)]: — Com certeza, Sr. Deputado. Então, nessa altura, se o Sr. Deputado Correia de Jesus quiser iniciar esse reexame, tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Correia de Jesus (PS): — Ora, a questão que se põe, e que é de todos conhecida, anda à volta do problema de saber se as regiões autónomas têm ou não direito de serem ouvidas acerca dos projectos