II Série — Número 14

Sábado, 14 de Novembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Propostas de lei n." 59/It, 60/91, 61/H 63/tü, 64/11. 65/11, 66/11 e 67/11:

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros relativo à distribuição daquelas propostas de lei às comissões especializadas.

Projecto de lei n.° 272/tl:

Sobre os baldios (apresentado pelo CDS).

Inquéritos parlamentares:

Requerimento da ASDI para a realização de um inquérito pariamenlar à aquisição, pela TAP, de aviões Boeing B-727/200 e à venda, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, de quatro aviões DC-6.

Requerimento da ASDI para a realização de um inquérito parlamentai para apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e para apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.

Requerimentos:

Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Governo sobre a prorrogação do prazo previsto no n.° 1 db airtigo 4.° do Deoreto-Lei n.° 191tB/79, de 25 de Junho, que revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Dos deputados Margarida Salema e Leonel Santa Rita (PSD) ao MJnistério das Finanças e do Plano sobre notídiias vindas a lume em órgãos d'a comunicação social sobre a Quinta do Lago, no Algarve.

Do deputado Armando de Oliveira (CDS) à administração da RTP sobre as deficientes condições de recepção das emissões no distrito de Braga, nomeadamente no concelho da Póvoa de Lanhoso.

Do deputado Adriano Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação c das Universidades sobre a não afixação dos resultados dos exames do 12.° ano realizados na 2." época, em Setembro.

Do deputado António Mota (PCP) à Câmara Municipal da Régua sobre problemas do Bairro da Fonte da Rocha, na Rua

Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação e à administração da RDP sobre a poluição do rio Douro provocada pela empresa Münorte (Metalúrgica do Norte).

Do mesmo deputado ao Governo e à Câmara Municipal da Régua sobre a poluição provocada pela empresa Mil-noTte em Bagauste (Régua) e freguesias malis próximas.

Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à administração da RDP sobre a não distribuição a (trabalhadores da RDP de um edifício paira o efeito construído na freguesia de Godim (Régua).

Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre um plano de construção, pelo Fundo de Fomento da Habitação, de 168 fogos em Seia, em terrenos cedidos pela Câmara.

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre a necessidade de uma nova farmácia em Pinha! Novo.

Do deputado Octávto Teixeira (PCP) à Dürecção-Geral das Contribuições e Impostos pedindo um exemplar do estudo do Centro de Estudos Fiscais intitulado Implicações Juridico-Conslitucionais da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Do mesmo deputado ao Governo ipadindò cópia dos relatórios da comissão ministerial criada pela Resofução n.° 363-E/79, de 11 de Dezembro, relativos à anáíise da siituação financeira do Fundo de Abastecimento.

Do mesmo deputado ao Gabinete de Estudos e Pianea*-mento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo cópia do relatório sobre a actividade do grupo de trabalho da Jdi quadro do planeamento urbano e territorial.

Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros pedindo toda a documentação relacionada com o ciclo de conferências sobre a banca na perspectiva da adesão à CEE.

Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e db Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo cópia dos relatórios elaborados pela Comissão de Reforma do Tribunal de Contas.

Do mesmo deputado ao Departamento Central' de Planeamento pedindo cópia de um relatório sobre habitação e economia.

Do deputado Álvaro BrasliJeiro (PCP) ao Governo sobre a poluição atmosférica provocada pela fábrica de gorduras de animais E. R. A. N.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as dificuldades com que se debate o Hospital da Chamusca.

Do deputado Antónlio Moniz (PPM) ao Ministério da Habitação, Obras Publ'icas e Transportes sobre a extinção do Fundo de Fomento da Habitação e reafectação do respectivo pessoal.

Ex.mo Sr. PresüidenJte da Assembleia da República:

Assunto: Propostas de lei n.os 59/11, 60/11, 61/11, 63/11, 64/11, 65/11, 66/11 e 67/11.

A Comilssão de Negócios Estrangeiro-s e Emigração, tendo apreciado as propostas de lei acilrna referidas, é de parecer que as mesmas, com o parecer favorável desta Comfeão, formulado na generalidade, deverão seT dilstflilbuídas as seguintes Comissões especializadas:

Proposta de lei n.° 59/11 — 6.a; Proposta de lei n.° 60/11 —2.* e 8.a; Proposta de lei n.° 61 /II — 6.a e 8.fl; Proposta de lei n.° 63/11 — 2.°; Proposta de lei n.° 64/11 —2.a;