II Série — Número 15

Terça-feira, 17 de Novembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Perguntas ao Governo:

A formular na sessão plenária do dia 20 de Novembro (apresentadas, respectivamente, pelo PSD, peio PS, pelo PCP, peda ASDI, pela UEDS, pelo MDP/CDE e pela UDP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex.° se digne admitir a seguinte pergunta, a ser formulada ao Governo aquando da sua deslocação à Assembleia da República no próximo dia 20:

Têm vindo a serem postas, por determinação do Banco de Portugual, restrições ao plafonds de crédito das instituições bancárias. Tais restrições afectam, necessária e fundamentalmente, a vida da pequena e média empresa, que apoia a sua vida social no recurso ao crédito, por razões não apenas conjunturais, mas também estruturais, que não se podem ignorar.

Pergunta-se se se prevê para breve o levantamento gradativo das restrições agora impostas, sem prejuízo de entendermos que a concessão de crédito deva ser criteriosa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Adelaide Paiva.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de enviar a V. Ex.°, em anexo, as perguntas ao Governo formuladas pelos deputados socialistas ao abrigo dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, destinadas à sessão de perguntas ao Governo a realizar no dia 20 do corrente mês.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, Carlos Lage.

fcsiSfSK. 33 documentos

Perguntas que formulam ao Governo, nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205." e seguintes do Regimento, deputados do Partido Sodaü&ta.

Do deputado Alberto Antunes:

Considerando que, em recente intervenção na Guarda, o Sr. Ministro da Administração Interna solicitou de autarcas presentes que o informassem sobre a greve dos têxteis nos respectivos concelhos:

Pergunto ao Governo qual a finalidade que o Sr. Ministro pretende atingir com este pedido e qual a ligação do mesmo, se a há, com as violentas intervenções da GNR, relacionadas com aquela greve, em Seia, Manteigas e Covilhã.

Do deputado Alberto Arons de Carvalho:

Considerando que o jornal Expresso noticiou recentemente a entrega pelo Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa de um requerimento por escrito para que a Igreja Católica fosse autorizada a iniciar emissões de televisão, pergunto:

a) Confirma o Govemo essa notícia? 6) Tenciona o Govemo divulgar o teor desse requerimento?

c) Quais são as diligências em curso nessa ma-

téria?

d) Entende o Governo que a actual Constitui-

ção e a legislação em vigor permitem que a Radiotelevisão possa ser objecto de concessão a empresa privada?

e) Como pensa o Governo compatibilizar as dis-

posições legais e constitucionais com a pretensão da Igreja Católica?

f) Sendo a matéria de comunicação social da

competência exclusiva desta Assembleia da República, tenciona o Governo actuar à revelia dela nesta matéria?

Do deputado António Arnaut:

Tendo-me chegado informações de que o Govemo se propõe «reestruturar» a Misericórdia de Lisboa, no sentido de subtrair da sua alçada a Lotaria e o Totobola, criando eventualmente um Instituto Nacional de Jogo, e transformar os demais sectores