II Série — Número 19

Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da República:

Propostas de alteração e de aditamento à proposta de revisão global da iniciativa do PSD, do CDS e do PPM apresentadas pela ASDI).

Projectos de lei:

N.° 230/11— Propostas de alteração (apresentadas pela UEDS).

N.° 274/II — Sobre o regime de apresentação da Conta Gerai do Estado (apresentado peto PCP).

N.° 275/11 — Sobre a garantia da igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros (apresentado pelo PCP).

N." 276/11 — Lei das sociedades cm autogestão (apresentado paio P£).

Mandato de deputado:

Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato de um seu deputado.

Comissões:

Designação peio CDS dos seus representantes nas comissões permanentes.

Requerimentos:

Do deputado Aliberto Antunes (PS):

Ao Ministrério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital

Distrital da Guarda; Ao Governo sobre diversos problemas do distrito da

Guarda;

Ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes e à administração dos CTP/TLP, E. P., sobre automatização das redes naquele distrito.

Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo solicitando confirmação do pedido da Igreja Católica para iniciar emissões televisivas.

Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Governo relativo a um contrato celebrado entre a Junta do Crédito Público e uma firma inglesa para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias que integram o grupo Claras.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a eventual construção de passagens desniveladas ou a instalação de sinais luminosos em cruzamentos da estrada nacional que atravessa o Algarve;

Ao Secretário de Estado da Cultura sobre a documentação do antigo Compromisso Marítimo de Faro.

Dos deputados Jorge Lemos e Ercília Talhadas (PCP) ao Ministério ia QvaAtáade de Vida sobre os critérios na

atribuição de subsídios a colectividades db concelho de Alcochete. Do deputado Jorge Lemos (PCP):

Ao Ministério da Educação e das Universidades renovando o teor de um anterior requerimento de 30 de Janeiro sobre contratos plurianuais de docentes;

Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro para a Comunicação Social sobre a exploração da publicidade na RTP e sobre quotizações em dívida ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas;

Aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras PúbKcas e Transportes sobre a não abertura das autas na Escola Preparatória de Santa Comba Dão.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre eventual fuga a pagamento de direitos alfandegários no regresso da Índia da comitiva do Sr. Ministro da Administração Interna.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre concessão de avales do Estado;

Ao Ministério da Educação e d^as Universidades sobre a não publicação dos resultados do 12." ano;

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre custos suportados pelo Estado com laboratórios de análises clínicas e outros meios auxiliares de diagnóstico;

Ao Ministério da Administração Interna sobre a concessão de subsídios para sedes de juntas de freguesia.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins (PSD) sobre a criação da Reserva Natural da Mata da Mar-garaoa.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre a equiparação dos regimes de previdência dos trabalhadores dos sectores público e privado.

Da Direcção<3*ra] do Turismo ao deputado Nunes de Almeida (1*5) sobre a respoctiva lei orgânica.

Da Dineoção-Geral da Administração das Pescas a um requerimento

Da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a um requerimento do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) sobre as qualidades e quantidade do peixe licenciado dos EUA em Janeiro deste ano.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) relativo à empresa Central oer

Da Câmara Municipal do Porto a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e António Mota (PCP)