II Série — Suplemento ao número 19

Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

-Camlssâo Eventual para a Revisão Constitucional:

Acta da reunião do dia 15 òe Outubro.

Noto. —Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

Suplemento ao n.° 18, de 21 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Revisão de 20 de Outubro de 1981

O Sr. Presidente [Fernando; Condesso (PSD)]: — Antes de prosseguirmos o debate sobre a matéria do artigo 108.° (eu creio, aliás, que o artigo 108.° estava encerrado). Vamos para o artigo 109.° Antes disso, no entanto, eu queria dizer o seguinte: foram distribuídos a todos os grupos parlamentares fotocópias das actas que irão para publicação sobre os trabalhos desta Comissão durante o mês de Julho. De qualquer maneira, como isso ainda é viável — independentemente das rectificações que depois da publicação os senhores deputados entendam dever fazer a intervenções suas—, se quiserem fazer chegar ainda aos serviços qualquer correcção, para terem utilidade mesmo antes dessa publicação até ao fim do dia de hoje, parece que ainda é possível.

As actas vão para publicação como terá sido combinado, creio que em Julho. Depois de publicadas as pessoas fariam as rectificações que entendessem para publicação em actas posteriores. No entanto, como foram distribuídas fotocópias de minutas de actas, se pretenderem, mesmo assim, dado que os serviços de acção não têm sido tão eficientes para esta Comissão como em geral são para o Plenário, se pretenderem mesmo assim introduzir desde já correcções elas ainda poderão ser, em relação às actas de Julho, apresentadas hoje.

O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu creio que o que e»' vou dizer é capaz de não ter qualquer sentido, \>mfc Ntx que já está previsto, mas é a propósito dos

relatórios da subcomissão. Está previsto que vão ser publicados.

O Sr. Presidente: — Eu creio que isso consta, aliás, de uma decisão tomada aqui, ou por consenso ...

O Sr. Vital Moreira (PCP).—Foi só para segurança. Admiti que fosse assim, mas ...

O Sr. Presidente: — Eu não sei em que termos ficou combinado. Não tenho ideia. Não estava cá em Julho e não sei em que termos ficou combinado que essa publicação se faria. Creio que a final...

Vozes: — Foi só aprovado.

O Sr. Presidente: — Eu creio que a melhor ideia... Vozes não perceptíveis.

Sr. Deputado Nunes de Almeida, era para isto?

O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente: Eu, se bem me recordo, o que tinha ficado combinado era que os relatórios da subcomissão eram publicados em anexo à acta da sessão de Comissão em que eles eram discutidos. Isto é, junto ao anexo à acta da sessão juntar-se-ia o relatório da subcomissão relativa aos artigos discutidos nessa mesma sessão.

O Sr. Presidente: — Eu creio que é realmente a melhor ideia e eu vou chamar a atenção dos serviços para saber se realmente é assim que as coisas estão para ser feitas. Se não estivessem a pensar fazer assim, eu darei instruções.

Temos para debate o título vi da parte n da Constituição que se refere aos circuitos comerciais, designadamente os seus artigos 109." e 110.°

Em relação ao artigo 109.° há propostas de alteração por parte da AD e por parte da FRS. A AD propôs a eliminação deste artigo, embora acrescente uma alínea ao artigo 81.°, que é de teor idêntico ...

Vozes imperceptíveis.