II Série — Número 22

Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 73/II — OGE para 1982 (recurso da sua admissão interposto pala ASDI).

N.° 75/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (recurso da sua admissão interposto por aquele grupo parlamentar).

Projecto de lei n.* 280/11:

Criação da Escota de Pesca do Norte (apresentado pelo PCP.)

Comissões:

Designação peio PSD, pelo PS, pela ASDI e peia UEDS dos seus representantes em várias comissões eventuais.

Requerimentos:

Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o conflito entre a Associação Académica de Coimbra e os organismos autónomos da academia e sobre o conflito entre a Faculdade de Medicina de Coimbra e o Centro Hospitalar.

Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre medidas a tomar para reparação dos prejuízos causados pelos incêndios e para a sua prevenção no próximo Verão.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Centro de Convívio do Bairro da extinta Fundação Salazar, em Coimbra.

Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o incumprimento da Lei n.° 8/ 81, de 6 de Juího.

Dos deputados Guilherme dos Santos e Vítor Brás (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo ao abastecimento de água da empresa SOPORCEL— Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L.

Dos deputados Vítor Brás e António Janeiro (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a criação de um parque de campismo junto à lagoa de Quírios, na Figueira da Foz.

Do deputado Vítor Brás (PS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o centro de produção da Cimpor no Cabo Mondego.

Do deputado Raul Rego (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o cumprimento de um despacho de atribuição de um subsídio à Casa do Povo de Morais, Macedo de Cavaleiros.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a localização e licenciamento das instalações frigorificas de apoio à pesca em Portimão e sobre o anteprojecto de construção da via paralela à estrada nacionaí n.° 125.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a proveniência de um telex que, no passado dia 20, anun-

ciava que o Primeiro-Ministro presidiria ao encerramento do 3." Congresso Nacional da Tesiresd.

Do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) ao Governo sobre a denominada «operação colocação» pare combate ao desemprego no Alentejo.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o caso do desaparecimento de porcos impróprios para consumo em Ervas Tenras, concelho de Pinhel.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a eveniual atribuição peto Banco de Portugal, aquando do respectivo aniversário, de vencimentos complementares a funcionários com mais de 15 anos de serviço.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Virgilio Rodrigues (PS) sobre a gratificação de 4000S a professores das Escolas do Magistério Primário.

Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Carlos Brito (PCP) sobre o edifício escolar de Salema.

Da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a um requerimento da deputada Isitda Barata (PCP) sobre a situação da indústria de lanifícios na zona regional da Covilhã.

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento dos deputados Sarmento e Castro e Jorge Lemos (PCP) sobre a VÃLARTE — Louças Artísticas do Oeste, L.""

Do Ministério do Trabalho a um requerimento daqueles deputados sobre a Audio Magnética, Caldas da Rainha.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o estatuto de quadros superiores da Portucel, E. P.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre a construção da Barragem de Corgas.

Mandato de deputado:

Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato de um seu deputado.

Rectificações: Ao n.° 1.

PROPOSTA DE LEI N.° 73/U

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1982

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da Repú-