II Série — Número 24

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 283/11 — Suspensão do mandato de deputado em virtude cfo desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano (apresentado pelo PS).

N." 284/H — Sobre a validade dos géneros alimentícios pré-em balad os (apresentado pela ASDI).

Comissão de Defesa Nacional:

Comunicação do PS relativa à substituição de um seu representante na mesma.

Requerimentos:

Do deputado Fernando Verdasca (PS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o adiamento do projecto de ferro de Moncorvo.

Do deputado Armando Oliveira (CDS) à Junta de Freguesia do Golães sobre o jardim-de-infância e pedindo cópia das actas das reuniões da Junta desde 1977.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o reconhecimento de um curso ministrado na Escofa de Artes de Soares dos Reis, no Porto, para efeitos de colocação no ensino.

Do dieputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia dos relatórios da Direcçãc-Geraá de Fiscalização Económica relativos a 1980 e 1981.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo cópia dos estudos, informações e pareceres que fundametem o projecto de transformação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em empresa mista.

Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho sobre admissão de pessoal em empresas públicas.

Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo confirmação do atraso no pagamento à SAPEC —empresa com acções cotadas na Bolsa de Bruxelas— dos subsídios ao preço dos adubos.

Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação SociaV e à PAREMPRESA sobre o reequilíbrio económico-financciro dc empresas jornalísticas.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério do Trabalho sobre a suspensão de 28 trabalhadores da Fábrica de Plásticos Campelos, de Guimarães.

Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o sistema de comercialização do centeio.

Do mesmo deputado àquele Ministério sobre fiscalização económica.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre cursos especiais e nomeação de delegados e subdelegados escolares.

Respostas a requerimentos:

Da Dírecção-Geral de Portos a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) sobre melhorias necesarias no porto da Arrifana.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Nandim de Carvalho e Theodoro da Silva (PSD) acerca da imprensa portuguesa da emigração, designadamente quanto a reaJizar-se uma exposição refativa à mesma.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Manuel dos Santos (PS) sobre incidentes na zona do porto de Leixões.

Dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Sanches Osório (CDS) relativo à regulamentação sobre higiene e segurança no trabalho na indústria extractiva.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) sobre jogos ilegais.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópia da revisão do plano rodoviário da Junta Autónoma de Estradas.

Dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre saneamento básico do Algarve.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado sobre receitas do Comité Olímpico Português e sobre comparticipações c subvenções para actividades desportivas.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre incidentes em Angola verificados por jornais portugueses e sobre iniciativas tomadas pelo Governo Português para resolução do problema de Timor.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre a beneficiação da estrada nacional n." 10, no troço entre Lisboa-Sacavém--Vila Franca de Xira.

Mandato de deputado:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunçáo do mandato de um seu deputado.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à mudança de nome de uma funcionária por mudança de estado civil.

PROJECTO DE LEI N.° 283/11

SUSPENSÃO DO MANDATO DE DEPUTADO EM VIRTUDE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES AUTÁRQUICAS E NO CONSELHO NACIONAL DO PLANO.

Considerando que o exercício dos cargos de presidente ou de vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de presidente de câmara municipal ou de ve-