II Série — Número 25

Sexta-feira, 11 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 75/11 (anexo à):

Projecto de decreto-lei do Governo, ao abrigo da autorização legislativa solicitada na proposta de lei.

Ratificações:

N.° 112/M —Requerimento do PGP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferência dos contratos de arrendamento urbano.

N.° 113/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Jjei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Requerimentos:

Do deputado Cunha Dias (PSD) à Câmara Municipal de Alcoutim pedindo informações sobre várias obras municipais.

Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Governo sobre o ensino especial.

Do deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo sobre a via rápida Vilar Formoso-Aveiro.

Do mesmo deputado ao Governo sobre eventuais projectos de investimento da multinacional ANACONDA e sobre a construção e operação do complexo industrial de tratamento das pirites.

Do deputado Pacheco Mendes (CDS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção das escolas preparatórias e secundárias de Carapinheira (Monrtemor-o-Velho), de Jaime Cortesão (Coimbra) e dc Penacova.

Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura^ Comércio e Pescas sobre a definição e execução das obras principais para o aproveitamento e defesa dos campos do Baixo Mondego.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das \3nVveTswlades sobre um contrato a estabelecer entre a Secretaria de Estado da Administração Escolar e a Associação Recreativa Coimbra Artística para oficia^-/ização do curso de artes decorativas aí ministrado.

Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a actuação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários nos preços de intervenção e sobre critérios de actuação da mesma Junta e dos matadouros-quanto às inscrições de gado para abate.

JDo deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre uma exposição de alunos do Liceu de Maria Amália Vaz dc Carvalho

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Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao conselho de gerência da CIMPOR sobre a produção de cimento da fábrica de Loulé e critérios seguidos na sua distribuição.

ANEXO À PROPOSTA DE LEI N.° 75/11

PROJECTO DE DECRETO-LEI 00 GOVERNO, AO ABRIGO 0A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SOLICITADA NA PROPOSTA DE LEI.

A componente agrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes procura contemplar propostas que, tendo em conta as realidades sociais e agro-ecológicas, visam maximizar o rendimento do sector agrário com base na possível racionalização e intensificação da agricultura.

Nesta perspectiva, as intervenções no sector íiidroa-grícola assumem particular relevância, no âmbito do Projecto, pelos reflexos que tais intervenções podem provocar na evolução de uma agricultura tradicional.

A região transmontana, por vicissitudes de vária ordem, não foi contemplada, no passado, por obras de fomento hidroagrícola executadas pelo Estado, apesar da tradição de rega existente. Constituem exemplo bem elucidativo do interesse pelas obras de rega os 30 000 ha de regadio privados actualmente existentes e que constituem a base da agricultura da região.

Atendendo a que na zona do Projecto predominam as pequenas empresas familiares, praticando uma agricultura tradicional e revelando, consequentemente, falta de motivação e capacidade para investir, torna-se indispensável a adopção de medidas especiais de política de investimento capazes de mobilizar os agricultores.

A par das áreas actualmente regadas, que constituem os chamados «regadios tradicionais», que necessitam de melhoramento, outras áreas existem, com capacidade para serem regadas, englobáveis em pequenos e médios aproveitamentos hidroagrícolas que carecem das indispensáveis estruturas hidráulicas.

Atendendo a que Trás-os-Montes é uma região deprimida, considera-se que os empreendimentos, nomeadamente 0s de carácter colectivo, carecem de ser