II Série — Número 27

Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1962)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 76/11:

As grandes opções do Plano para 1-982.

PROPOSTA DE LEI N.° 76/11 AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982

No cumprimento das disposições constítuokxnaâs, o Govamo apresenta a proposta de lei das grandes opções do Plano para 1982.

No seu relatório anexo se equacionam as grandes questões que de momento se colocam à prossecução do processo de desenvolvimento económico e socM db País, tanto as que se referem a circunstancialianos de ordem externa como as que têm que ver com determinantes de naítureza íratemna.

Sem prejuízo de alternder aos fautores de ardem conjuntural que não podem deixar de condicionar a política económica de qualquer governo em qualquer pais, existe a intenção de ocwitfeatfr prioridade às motivações de desenvoflvilmenito económico a médio prazo, com que o Pais tem de oonítar para assegurar, na medida do possível, o progresso social dos Portugueses.

Nestes termos:

Usando dá faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Consbiltuação, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1."

1 — São aprovadas as grandes opções do Plano para 1982.

2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.

ARTIGO 2."

1 — Nos termos da presente lei, da Lei ru0 31/77, de 23 de Maão, e demais legislação aplicável, fica o Governo aiutor&ado a elaborar o plano anual para 1982.

2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.

ARTIGO 3.»

O Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1981. — O Primeiro-Mèiistro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982

PARTE I Previsão económica em 1981

A) Introdução.

fl) Enquadramento internacional.

C) 'Preparação do Plano para 1981.

D) Ajustamento do cenário e de política?.

E) Aspectos particulares da evolução económica.

F) Sector púbico.

PARTE II

Perspectivas e prevfoòes para 1982

A) Cenário macroeconómico.

fl) Objectivos e políticas para 1982.

PARTE I Previsão económica em 1981

A) Introdução

1 — A previsão económica para um qualquer ano n exige a admissão de certos pressupostos e hipóteses que actuarão sobre determinado referencial normalmente o asno n — 1 — e os resultados serão tão mais próximos da realidade quanto o refenencial de partida estiver perfeitamente delineado, definido e conhecido. Assim, uma primeira condição para uma previsão eficaz é a existência de informação minimimamente consistente sobre o momento n — 1.

Trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente. Ou seja, por muito completa e correcta que seja a informação, há sempre factores exógenos, que escapam ao controle e ao poder de intervenção do decisor e cuja superveníênoia terá também de ser tomada em conta. Simplesmente, porque são exógenos,