II Série — Número 28
DIÁRIO DE Terça-feira, 15 de Dezembro de 1981.
Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSAO LEGISLATIVA (1981-1982)
Proposta de
lel n.° 77111:
SUMARlO
Mteraçao a Lei
n.° 4/81, de 24 de Abril, que
aprnvou o Orçamento
Geral do Estado
para 1981.
Ratlflcaçeo
n.° 118/Il:
Requerimento do
PCP pedindo a sujeicão a ratificaçao
do Decreto
-Lei n.°
340/81, de 11 de Dezembro.
Requerlmento:
Do deputado Joäo
Lima (PS) ao Ministério dos
Negdcios Estrangei
ros pedindo informaçöes
relativas a recente reuniäo,
realizada em
Lisboa, cia Comissão
LusoFrancesa encarregada
da discussäo dos
problemas bilaterais
que dizem respeito
ao estatuto dos trabaihado-.
res portugueses radicados
em Franca.
Respostas
a requerlmentos:
Do Servico de
Lotas e Vendagem
a urn requerimento
do deputado
José Vitorino (PSD)
sobre as obras de meihoramento
do porto
da
Ariifana.
Da Direcçao-Geral
de Higiene e Segurança
do Trabaiho a urn reque
rimento do deputado
Adelino de Carvaiho
(PS) pedindo indicacao
de legislaçao e
outra documentacAo
conhecida ao nivel do
Centro
Internacional de Seguranca
(CIS).
Da Câmara
Municipal dc Almada
a urn requerimento
do deputado
Aquilino Ribeiro
Machado (PS) sobre
as construçoes que
a EPAC
está a realizar
no conjunto portuário
que a AGPL tern
vindo a
desenvolver na
Trafaria.
Do Ministério
dos Assuntos Sociais
a urn requerimento
do deputado
Antdnio Arnaut
(PS) sobre o teor de urna
exposição do
MURPI.
Da CArnara
Municipal do Porto a
urn requerimento
do deputado
Gomes Fernandes
(PS) sobre a existéncia de
urn armazézn de
tintas
Dyrup sob
urn prédio de habitaçao no
gaveto das
Russ de Santos
Pousada e do Comandante
Rodolfo Aradjo,
no Porto.
Do Gabinete do
Ministro Adjunto do
Primeiro-Ministro
a urn reque-.
rimento do deputado
Vitor Bris (PS) pedindo
duas publicaçães
do
Ministério da Administração
Interna.
Do lnstituto de Acc5o
Social Escolar a urn
requerimento do deputado
Jorge Lemos
(PCP) sobre o funcionamento
nocturno de
urna
cantina escolar
em Braganca.
Da Câmara Municipal
de Vila do Conde
a urn requerimento
do
deputado Antdnio
Mota (PCP) sobre prevençao
de acidentes nurn
cruzamento da
estrada nacional n.° 13 ea
ventual construçSo
de urn
viaduto no local.
Da Secretaria
de Estado do
Trabalho a urn requerimento
dos deputa
dos Georgette
Ferreira e Jen5nimo
de Sousa (PCP) sobre
a situacäo
laboral na Fábrica
de Loiçli de Sacavém.
Do Gabinete
do Ministro
Adjunto do Primeiro-Ministro
a urn requerirnento cia deputada
Zita Seabra (PCP) pedindo
as contas de 1980
do Departamento
de GestAo Financeira
dos Servicos de
Sacide, da
Direcçlo-Geral
de Saüde.
Do Ministério
das Financas e do
Piano a urn
requerimento
do
deputado Octcivio
Teixeira (PCP) pedindo
urn relatório acerca
da
ex-easa bancéria
Manuel Mendes
Godinho & Filhos.
Da Secretaria
de Estado dos Transportes
a urn requerirnento
dos
deputados Jorge L.emos e Anselmo
Anfbal (PCP) sobre o
aurnento
de preço dos transportes que servern
a freguesia de Cachoeiras
(Vila Franca de Xira).
Do Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto do Ministro
deEstadoe
da Qualidade de Vida a
urn requerimento dos deputados
Jorge
Lemos e Sousa Marques
(PCP) sobre
a situacKo tie 800
trabalhadores-monitores
de desportos ao
servico da Direcçao-.
-Geral dos Desportos.
Da Secretaria de Estado da Comunicaçao
Social a urn requerimento
do deputado Magalhaes Mota
(ASDI) sobre o encerramento
das
emissdes televisivas as
23 horas.
Do Gabinete do Secretário
de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro a
urn requerimento do mesmo deputado
sobre a audiéncia de progra
mas de televisão.
Do Gabinete do Ministro Adjunto
do Prirneiro-Ministro
a urn requc
rimento do mesmo deputado
pedindo os relattirios
e contas cia RTP
desde 1975.
Da Câmara Municipal de Lisboa
a urn requerirnento
do mesmo
deputado sobre as razdes
do nAo funcionamento
dos semforos no
cruzarnento da Estrada cia
Luz corn a Rua dos
Soeiros.
Da Secretaria do Estado
da Habitacao e Urbanismo
a urn requeri
mento do mesmo deputado
acerca do imposto
progressivo sobre
terrenos devolutos.
Da Secretaria de Estado
da Energia a urn
requerimentd do mesmo
deputado sobre a coflstruçäo
de centrals nucleares
em Portugal.
Da Secretaria de Estado da
Cultura a urn requerirnento
do deputado
Oliveira Martins (ASDI)
sobre arquivos cia AdministraçAo
Pd
blica.
Do Gabinete do Ministro Adjunto
do Primeiro-Ministro
a urn reque
rirnento do deputado Mario
Tome (UDP) sobre
a actuaçAo das
forças do segurança.
PROPOSTA
DE LEI N..°
77/Il
Alteraçao a Lel fl.0
4/81, de 24 de
Abril, que aprovou
a Orçamento Geral
do Estado para
1981
Exposiçao
de Motivos
DESPESA
01 — Encargos Gerals
da Nacao
100 000 contos —
Investimentos
do Piano — Cuitura
— Destinam-se
os reforços em
causa a harmonizar
o OGE,
corn o determinado
no Decreto-Lei
ti.0 233-A/81,
de 1 de
Agosto, que aprovou
o Piano para
o corrente ano.
06 — M[nlstérlo des
Finances e do
PIano
1 730 000 contos
— Pensães e reformas.
Destina-se 0
montante em causa
a: