II Série — Número 29

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar:

Requerido pelo PS à actuação do conselho de gerência da RTP no decurso da greve dos trabalhadores decretada para os dias 10, 13 * 14 de'Dezembro.

Requerimentos:

Do deputado Pinto da Silva

Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre a melhoria dos serviços de transportes da Rodoviária Nacional entre Penamacor e as localidades próximas, designadamente a Covilhã.

Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo sobre a autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado « vencimentos dos respectivos professores em relação aos do ensino estatal.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de um novo edifício

. para a escola do ciclo preparatório de Vila Nova de Famalicão (Escola Preparatória de Júlio Brandão) e criação nesse estabelecimento de um curso nocturno para trabalhadores-estudantes.

Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Governo sobre a situação laboral dos trabalhadores da Tinturaria e Fiação Cambournac, do Cacém, e a actuação da GNR para com os trabalhadores em greve.

Do deputado António Mota (PCP) à Câmara Municipal do Porto sobre um processo de despejo movido contra a Associação de Moradores da Zona de Francos, instalada no n.° 1084 da Rua Direita.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de exposições de comissões de moradores quanto à possibilidade de compra de casa própria.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

I — Nos termos dos antigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar- do PairtMo Socuaíista requer a realização de um inquérito parlamentar à actuação do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., com ps fundamentos, em âmbito seguintes:

H— Fundamentos.

1 — Os trabalhadores da RTP decidiram, em termos legais, fazer greve nos dias 10, 13 e 14 de Dezembro de 15>81, greve que, segundo dados fornecidos pelos sindicatos promotores da greve, teve adesão superior a 90%.

2 — Durante a greve, a RTP realizou emissões televisivas de Tecurso, que se caracterizaram por diversas infracções à Ler da Radiotelevisão, como também a legislação sobre telecomunicações e à lei da greve.

3 — Foram, designadamente, infringidas as seguintes normas constantes dà Lei n.° 75/79 (Lei da Radiotelevisão): artigos 3.° «Fins da radiotelevisão», 5.° «Liberdade de expressão e informação», 6." «Orientação geral da programação», 9." «Identificação dos programas transmitidos», 11.° «Publicidade» e 13.° «órgãos de programação».

4 — Foi aàvda infringida a Lei da Greve, uma vez que não foi permiltülda pela PSP (requisitada pelo conselho de gerência da RTP) a entrada de dirigentes sindicais e dos piquetes de greve nas instalações da eirrrpresaj quer durante a greve, quer na manhã do dia 13, antes das 11 horas da manhã, nos estúdios do Lumiar, donde seria transmitida a missa dominical.

5 — Foram, além disso, contratados profissionais não funcionários da RTP para a realização de trabalhos de reportagem exterior, 'designadamente paira o programa Grande Encontro, o que contraria o disposto no artigo 6.° «Proiltwção de substituição de grevistas», da Lei da Greve.

6 — No Centro da RTP nos Açores, os piquetes de greve foram expulsos das instalações por agentes da PSP.

7—Foi finalmente aWrihgida a actual legislação sobre telecomunicações, uma vez que a emissão de domiihgo foi realizada a partir do Centoo de Formação da RTP, sito na Avenida de 5 de Outubro, e não dos estúdios no Lumiar.

III — Âmbito do inquérito.

À coimissão pariamantar de inquérito competirá averiguai" a veracidade dos factos atrás descritos, ou de outros que eventualmente venha a apurar, através da audiência dos responsáveis da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., da comissão coordenadora da greve na RTP e dos sindicatos que a decidiram, dos responsáveis da Policia de Segurança Pública de Lisboa e dos Aço-