II Série — Número 31

Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 285/11:

Lei quadro do sistema nacional de educação (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Dos deputados Cabrita Neto e Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo indicação do número e qualificações de trabalhadores portugueses e dos de outros países europeus colocados ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados com o Comité Intergovernamental das Migrações (CIME).

Do deputado Pacheco Mendes (CDS) ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas pedindo indicação do número de caçadores existentes no País nos últimos anos, de licenças de caça de âmbito nacional e de detenção de armas de caça.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o concurso e adjudicação da obra do Centro de Saúde da Lousã.

Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a construção do Palácio de Justiça de Tábua e sobre as novas instalações do Tribunal de Pampilhosa da Serra.

Do deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a conclusão do projecto e construção do colector de ligação e da estação de tratamento de esgotos em Canha, concelho de Anadia.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a continuação do uso de fotografias a preto e branco e a possibilidade de utilização de fotos a cor nos documentos oficiais de identificação.

Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre a inventariação e reparação das obras de arte do Convento de Cristo, em Tomar.

Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Câmara Municipal de Caminha relativo à preservação do pinhal do Camarido.

Do mesmo deputado ao Governo e à Câmara Municipal de Monção sobre a extracção de areias e seixo e a protecção dos viveiros do rio Minho.

Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes sobre a construção da estrada Peniche-Santarém.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a ampliação do Hospital das Caldas da Rainha.

Do deputado Dias de Carvalho (ASD1) perguntando da razão da entrega do tratamento e comercialização do leite das salas de ordenha do distrito de Castelo Branco a uma empresa situada fora do distrito.

Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre a noticia referente à possibilidade de o Governo da República Federal da Alemanha restringir o reagrupamento familiar e se o assunto foi tratado nu recente visita do Secretário de Estado àquele país.

Mandato de deputado:

Comunicações do Grupo Parlamentar do CDS relativas à reas-sunção do mandato de 2 deputados.

Grupo Parlamentar do CDS:

Avisos relativos à exoneração de uma escriturária-dactilógrafa e à nomeação de outra.

Grupo Parlamentar do Partido da Unido da Esquerda para a Democracia Socialista:

Avisos relativos à exoneração do secretário e à nomeação de outro.

PROJECTO DE LEI N.° 285/II

LEI QUADRO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

1 — O sector da educação, passados 7 anos após a mudança de regime político e apesar das medidas pontuais introduzidas, continua em estado de crise e muito longe de cumprir os princípios democráticos, referidos na Constituição, que o deveriam orientar.

2 — É em função de linhas orientadoras e objectivos decorrentes dos princípios constitucionais e da situação real das escolas e das instituições educativas em geral que uma reforma do sistema educativo se deve realizar. É evidente que uma tal reforma deve orientar-se, a longo prazo, para o tipo de sociedade que desejamos construir em Portugal e para a integração do nosso país em espaços político-econômicos mais vastos. Mas não é menos evidente que tal meta só se atingirá se reconhecermos (e objectivamente) a grave situação em que o País se encontra no campo da educação e assumirmos uma estratégia de desenvolvimento para este tão importante sector da vida nacional, procurando soluções próprias e adequadas às situações concretas, evitando a tentação de nos aproximarmos de modelos de sistemas existentes em outros paises mais desenvolvidos, mas hoje altamente contestados, e implantados a partir de condições, à partida, bem diversas.

3 — A situação do sector da educação é bem conhecida por todos os cidadãos e pode sintetizar-se nas seguintes grandes áreas problemas:

3.1 — Existência de profundas desigualdades sociais e regionais face aos acesso e à prossecução de estudos a níveis escolares sequenciais, devido não só à carência e irregularidade da rede escolar, como ainda à ausência de estruturas de apoio e à persistência de valores, métodos e práticas pedagógicas nas escolas, que estão longe de conduzir a uma verdadeira e efectiva democratização do processo educativo.