II Série — Suplemento ao número 32

Sábado, 19 de Dezembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 73/11 (Orçamento Geral do Estatío para 1982):

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e PPM (em conjunto).

Requerimentos:

Da deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o último Congresso das Comunidades.

Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura c Coordenação Científica pedindo várias informações relativas à Tobis Portuguesa.

Do deputado Rebelo de Sousa (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre exportações e importações, reservas em ouro e divisas, base monetária e composição dos depósitos, plafonds de crédito e autorizações de importações de capitais referentes a avales a financiamentos externos.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre serviços do Ministério antes e depois do 25 de Abril.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto daquele grupo parlamentar.

PROPOSTA DE IB N.° 73/33

OSÇAMEWTO GERAL 00 ESTADO PARA 1832 Proposta de aditamento

ARTIGO 5.°-A

(Contribuição extraordinária para a segurança social)

1 — Fica o Governo autorizado a aumentar até ao dobro a contribuição patronal para a segurança social durante o ano de 1982, sempre que as tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % num período de 12 meses.

2 — O aumento referido no número anterior será fixado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados: Jaime Ramos (PSD) — Rui Pena (CDS) — Borges de Carvalho (PPM).

Proposta de a&famsnto

Os Grupos Parlamentares do Partido Social-Demo-crata (PSD) do Partido do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido Popular Monárquico (PPM) apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei n.° 73/11 — Orçamento Geral do Estado para 1982:

ARTIGO 5.°-A (Contribuição extraordinária para a segurança social)

1 — Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a segurança social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % para um período de 12 meses.

2 — O aumento referido no número anterior será fixado por Portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80 % das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Rui Pena (CDS) — Borges de Carvalho (PPM).

Proposta de aditamento ao artigo 61 ."-A (novo)

Propomos que se adite o seguinte:

[...] até ao limite de 200 milhões de escudos.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1981. —Os Deputados: Fernando Cardote (PSD)— Rui Pena (CDS) — Portugal da Silveira (PPM).

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Congresso das Comunidades terminou há cerca de 6 meses. Foram entretanto publicados relatórios sobre os encontros preparatórios — que se revestem