I Série Diário da Assembleia da República de 06 de Janeiro de 1981
II LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1981-1982)
Propostas de lel:
SUMARIO
N.° 61/Il — Aprova. para
adesão, o Aëordo e Protocolo de
Acordo para a Importacão
de Objectos de Carácter
Educativo, CientIfico
ou Cultural (nova versäo).
N.° 78/Il — Elimina a
alinea i) do artigo 48.° da Lei
n. 15/79, de 29 de Novembro,
que regula o regime
e o exercfcio da actividade
da Radioteleviso.
N.’ 79/Il —. Aprova o Acordo
entre o Governo da Repd
blica Portuguesa e o Govemo
do Reino da Dinamarca
Relativo aos Transportes
Rodoviários Internacionais de
Passageiros e Mercadorias e respectivo
Protocolo.
Requerimentos:
Do deputado José Luls Nunes (PS) ao Governo relativo
a concessão a Igreja Católica de
urn canal de televisào.
Do cleputado Miranda Calha (PS) ao Ministério
dos Assun
tos Sociais sobre o Hospital
Concelhio de Alter do Cho.
Do deputado Vitor Bras (PS) a Secretaria de Estado
do
Turismo pedindo diversas informacães e documentos
sobre a concessão de jogo da Figueira da Foz.
Do deputado Leonel Fadigas (PS) a várias entidades rela
tivo a aquisicAo de urn imóvel em Lisboa pela Rodo
viária Nacional, E. P.
Do députaclo Rui Pena
(CDS) ao Ministério da Habita
ço, Obras Pdblicas e
Transportes sobre a empresa Fer
britas — Empreendimentos
Industriais e Cornerciais,
L.d
Da deputada Ilda •Figueiredo
(PCP) aos Ministérios do
Trabaiho e das Financas
e do Piano sobre a normaliza
ção econdmico-financeira da empresa
Algot.
Do deputado Jorge Lemos
(PCP) ao Ministério dos Negó
cios Estrangeiros pedindo informacöes
e cdpia das con
clusöes do Encontro Mundial dos
Orgáos de Comuni
cacao Social Portuguesa.
Do mesrno deputado ao
Ministério da Educação e das
Universidades sobre o atraso na regulamentaçao
da vigi
lância nos recreios no
ensino primário.
Do deputado Magalhaes
Mota (ASDI) ao Ministério da
Adrninistraçao Interna e àCâmara Municipal
de Mon..
dim de Basto sobre a não reabertura
do posto da GNR
naquela vila.
Do mesmo deputado ao Ministério da Educacao e
das
Universidades pedindo inforrnação sabre
as circunstân
cias em que . Ministro da Administraçao Interna, Scm
Pasta ou do Comércio Interno do I e VI Governos
Provisórios tenha visionado algurn prograrna televisivo
coma se refere na resposta daquele Ministério a urn
seu requerimento de 10 de Novembro dltimo.
Do mesmo deputado
àquele Ministério pedindo duas Pu..
blicacoes.
Do deputado Vilhena
de Carvaiho (ASDI) a Secretaria
de Estado do Ambiente
pedindo cópia do estudo do
grupo de trabaiho
constituldo para elaborar urn pro
grams para a recuperação paisagIstica da area da lagoa
de Albufeira.
Do deputado Dias ce Carvaiho
(ASDI) ao Ministério da
Cultura e Coordenaçao Cientifica sabre conservaçao
dos monumentos em ldanha-a-i\ova
e pedindo 0 pIano
de actividades para 1982 da
Casa da Cultura de Cas
telo Branco.
Do deputado Antonio Vitoiino (UEDS)
ao Ministérlo das
Finanças e do Plano. sobre a situacAo da
Casa Bancária
Manuel Mendes Godinho e
Filhos a data da sua naclo
nalizacâo e o regime de indemnizaçao
para cia esta
belecido.
Do deputado Herberto
Goulart (MDP/CDE) ao Ministé
rio da Educação e das Universidades
relativo a averi
guaçAo de irregularidades nos Serviços
Sociais da Uq,i
versidade do Porto.
Respostas a réquerimentos:
Do Ministério da
Educacao e das Universidades
a urn
requerirnento da deputada
Maria Manuela Aguiar
(PSD) sabre o fUncionamento
de cursos de lingua e
cultura portuguesas no
estrangeiro.
Do Ministério da
Habitacao, Obras Pib1icas e
Transpor
tes a urn requerimento do
deputado CristOvão Guerreiro
Norte (PSD) sobre a via
rápida do Algarve.
Do Gabinete
do Ministro de Estado
Adjunto do Prj
meiro-Ministro a urn requerimento
do deputado Bento
de Azevedo (PS) acerca
da noticia do Diario 16,
de
Madrid, sobre contrabando
de armas cle guerra através
das nossas fronteiras.
Do Ministério da Indilstria, Energia
e Exportacäo a urn
requerimento da deputada Isilda
Barata (CDS) sobre
o Parque Industrial da
Covilhg.
Do Ministério da Agricultura,
Comércio e Pescas a urn
requerimento do deputado Carlos
Espadinha e outros
(PCP) sobre a indemnizacao
dos prejuizos causados
aos pescadores da Costa da
Caparicá, Trafaria e Se
sin-ibra no decurso dos exercicios da
NATO.
Do Ministério
do Trabalho a urn requerirnento
dos depu
tados Ilda Figueiredo e Jerónimo
de Sousa (PCP)
sobre as negociacöes de acordo
salarial para a sector
têxtil.
Do Ministérlo da Indtistria, Erlergia e
Exportação a urn
requerimento da deputada Ilda
Figueiredo (PCP) sobre
a instaiacäo de unidades industriais no
Parque Indus
trial da Covilha.
Do Ministério do
Trabalho a urn requerimento
da mesma
deputada sobre
uma intervencAo de forças
da GNR
e da polIcia de
choque nas empresas têxteis
Paulo de
Oliveira e Nova
Penteacão, na Cnvilha.
Do Ministérlo
da Habitacao, Obras Pi.iblicas
e Transpor
tes a urn requerirnento
do deputado Octávio
Teixeira
(PCP) em que
se pediam vários relatOrios
sobre o
chamado Plano
Nacionai de Transportes.
Do Ministério
da Educaçao e das Universidades
a urn
requerimento do deputado
Magalhäes Mota
(ASDI)
pedindo confirrnaçao
de factos relatados
palo, jamal
Expresso, de 24 de
Outubro passado, a
relacionadps
corn. a programa
Porque Hoje é Sábado>>
e sobre a
rede escolar de apoio
sos emigrantes portugueses.
Da Secretaria de Estado
da Cornunicação
Socal a urn
requerimento daquele
deputado sobre eventual
encurtr
mento da programaçãc
da RTP coma medida
de pou
panca energética.