II Série — Número 37

Sábado, 9 de Janeiro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 290/11 —Criação da freguesia de Marmelar no concelho da Vidigueira (apresentado pelo PS).

N." 291/11 —Sobre baldios (apresentado pelo PSD).

N.° 292/11 — Declaração do estado de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia, do concelho do Porto.

Ratificação n.° 119/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 352/81, de 28 de Dezembro, que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Requerimentos: .

Do deputado Cunha Dias (PSD) ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Tavira sobre o projecto de construção de um novo quartel para a PSP de Tavira.

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre cursos de alfabetização no concelho de Alcochete.

Da mesma deputada ao Governo sobre a falta de equipamento em alguns pavilhões do ensino preparatório em Alcochete.

Do deputado foão Abrantes e outros (PCP) ao Governo sobre a concessão de subsídios a produtores florestais lesados pelos incêndios no distrito de Coimbra.

Dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) à Secretaria de Estado do Emprego sobre a ocorrência de ilegalidades no Centro de Formação Profissional n.° 2 do Porto, traduzidas em repressão aos trabalhadores.

Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre o isolamento da povoação de Ereira, no concelho de Monte-mor-o-Velho, por motivo das cheias do Mondego.

Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Governo sobre a manutenção de medidas de restrição no consumo de energia.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre as comemorações dos centenários de António Sérgio, Jaime Cortesão e Raul Proença.

Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo uma lista actualizada dos fundos autónomos, institutos públicos e outros serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.

Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o ritmo da entrega de cartões para atribuição do número do contribuinte.

Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas à dívida pública.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre o encerramento, aos sábados, da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a inumação em terra portuguesa das cinzas do escritor forge de Sena.

Do mesmo deputado ao Governo sobre os beneficiários de pensões por serviços relevantes prestados à democracia e contra a ditadura.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a composição do capital na sociedade Comércio do Porto.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre o espólio do poeta Carlos Queiroz.

Do deputado António Vitorino (UEDS) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre declarações proferidas no Canadá pelo Secretário de Estado quanto à participação dos emigrantes nas futuras eleições do Presidente da República.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) sobre o Parque Natural da Serra da Estrela.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Arons de Carvalho (PS) sobre publicidade.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a não cobertura do funeral de Carlos de Oliveira.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes (PCP) sobre estabelecimentos de formação para jovens.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento da deputada Mariana Lanita e outros (PCP) sobre o matadouro industrial de Beja.

Do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) sobre a empresa FITÊXTIL-ACE.

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre o tráfego nos caminhos de ferro, em especial na linha do Norte.

Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre a situação de insalubridade em Paradela, Trofa.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre fogos florestais.

PROJECTO DE LEI N.° 290/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MARMELAR NO CONCELHO DA VIDIGUEIRA

1 — Não será difícil admitir que a divisão administrativa actual não corresponde, já, às necessidades das populações e dificulta, em muito, a solução das graves carências que afectam as mesmas.