II Série — Número 38

Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 74/11 e proposta de lei n.° 8/II (Condução automóvel sob a influência do álcool) — Texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.

N.° 293/11—Quadros privativos do pessoal dos municípios (apresentado pelo CDS).

N.° 294/11 — Amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios da comunicação social referidos no artigo 39.° da Constituição (apresentado por deputados de todos os partidos).

Ratificações:

N.° 99/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n." 266/ 81, de 15 de Setembro (apresentadas pelo PCP).

N.° 103/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n." 266/81, de 15 de Setembro (apresentadas pelo PS).

Comissões:

Designação pelo PS. pelo CDS, pelo PPM, pelo MDP/CDE e pela UDP dos respectivos representantes na Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento e na Comissão Eventual para o Inquérito à EPAC.

Requerimentos:

Do deputado Daniel Dias (PSP) ao Ministério das Finanças e do Plano e a Câmara Municipal de Tavira sobre a construção do edifício da Repartição de Finanças de Tavira.

Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a demora na reestruturação orgânica e de pessoal na Direcção-Geral das Alfândegas.

Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas relativo à não cedência do auditório da Estação Agronómica Nacional para uma sessão de esclarecimento sobre a revisão constitucional.

Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Chefe do Estado--Maior das Forças Armadas sobre alegada prática de actos de violência física ou verbal contra instruendos e militares de baixa graduação objectores de consciência.

Do deputado António Esteves (PS) à Câmara Municipal de Castelo Branco relativo à construção da rede de esgotos de Monforte da Beira e às ligações ferroviárias de Monforte ao Ladoeiro e ao Rosmaninhal.

Do deputado Guilherme Santos (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre subsídios distribuídos pelos concelhos do distrito de Leiria para comparticipação em obras promovidas por comissões locais de melhoramentos.

Do deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre instauração

de inquérito à Comissão Instaladora da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, por se não ter verificado ainda a reabertura das aulas. Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores do jornal A Tribuna.

Do deputado Sousa Lara (PPM) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre cunhagem de novas moedas de 1$ e a política a seguir quanto às de S50 e 2350.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o pedido de celebração do contrato de viabilização da empresa do jornal O Dia.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a posição accionista do Estado na Tóbis Portuguesa, S. A. R. L.

Do mesmo deputado à Comissão Constitucional pedindo uma publicação.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à participação de Portugal no Programa Hidrológico Internacional.

Do mesmo deputado a vários ministérios sobre o problema das cheias no Ribatejo.

Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre as cápsulas — selos de garantia da genuidade e qualidade dos nossos vinhos e derivados.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a recente alteração da letra dos vencimentos dos professores de Educação Musical.

Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Centro de Saúde da Sertã.

Mandato de deputados:

Comunicações do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de dois deputados.

COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E FAMÍLIA

Texto alternativo ao projecto de (ei n.* 74/11 e proposta de lei n.* 8/11 (condução automóvel sob a influência do álcool).

ARTIGO 1."

1 — É proibida a condução de veículos automóveis e velocípedes com e sem motor, na via pública ou equiparada, por indivíduos sob a influência do álcool.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior considera-se estar sob a influência do álcool todo o condutor que apresentar uma alcoolémia superior a 0,5 g/l.