II Série - 2.º suplemento ao número 39

Sexta-feira, 15 da Janeiro da 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Acta da reunião do dia 18 de Novembro de 1981.

Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:

4.° suplemento ao n.° 38, de 13 de Janeiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 18 de Novembro de 1981

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Temos 2 ofícios que gostaria de referir. Num, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo pede o envio dos projectos de revisão constitucional propostos pelas várias forças políticas. Creio que não haverá inconveniente em que lhes sejam enviados.

Queria recordar que temos marcada para amanhã, dia 19, às 11 e 30, nesta sala, uma audiência com a CGTP-Intersindical. Amanhã estaremos reunidos a essa hora. Portanto, essa audiência não poderá ser aqui. Gostaria que ficasse desde já nomeado um grupo para estar presente nessa audiência. Não sei se poderá ser nomeado ad hoc na altura em que chegarem as pessoas para serem recebidas, talvez seja melhor irem para outra sala. Se estiverem de acordo, ficava então assim: logo que chegassem os senhores da Intersindical, os partidos que se quisessem fazer representar mandariam um deputado. Está bem assim, Srs. Deputados? Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer forma, os deputados que os forem receber vão em nome da Comissão.

O Sr. Presidente: - Com certeza. O que julgo que não se justifica é serem recebidos aqui pelo plenário da Comissão. Penso que seria um bocadinho excessivo.

Srs. Deputados, ficaram ontem os partidos de indicar as pessoas para a subcomissão de regimento.

Do PSD julgo que é a Dra. Margarida Salema. Da área da FRS será o Sr. Deputado Jorge Miranda. Do

PCP será o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Do CDS o Sr. Deputado Luís Beiroco indicou-me ontem o nome do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

Fica assim constituída a subcomissão para elaborar uma proposta de regimento para a discussão em plenário da Assembleia da República da revisão constitucional, de que fazem parte os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), Jorge Miranda (FRS), Veiga de Oliveira (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS).

Srs. Deputados, temos hoje, no inicio dos nossos trabalhos, a discussão dos artigos 167.° e 168.°

Julgo que terá ficado adquirido na última reunião em que discutimos este assunto...

Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor.

O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Parece que tinha havido 3 inscrições.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Portanto, temos de acabar primeiro a discussão do artigo 180.°

O Sr. Deputado Monteiro Taborda referiu que tinha havido 3 inscrições, mas nós aqui só encontramos 1. Não sei se o próprio deputado Monteiro Taborda estaria inscrito. Não há mais nenhum senhor deputado que considere que estava inscrito?

Sr. Deputado Almeida Santos, tem então a palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não me lembro bem do que é que queria dizer ontem, mas tenho uma vaga ideia de que o meu ponto de vista era este: as observações do Sr. Deputado Vital Moreira são certas, do tonto de vista da razão pura, digamos, da lógica jurídica. Do ponto de vista da pragmática política, que também conta em termos de revisão constitucional, não gostaria que se isentassem os secretários de Estado de virem aqui à Assembleia prestar contas perante o órgão que tem, entre outras funções, a de fiscalizar o Governo.

O caso é este: vem só o ministro. O ministro, normalmente, não está dentro dos problemas de carácter técnico ou não conhece os dossiers. Deve poder trazer os secretários de Estado para o coadjuvarem. Por isso, não gostaria que esta expressão ficasse. Se fica como coadjutores do ministro, parece que estamos a proibir a sua intervenção directa perante a Assembleia. Se se dissesse "podendo fazer-se acompanhar",