II Série — Número 53

Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 68/II:

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PS.

Ratificação n.° 129/11:

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 19/82. de 28 de Janeiro (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do deputado Jaime Ramos (PSD):

Ao Governo indagando das ra2òes da não indemnização dos prejuízos dos incêndios florestais do Verão passado a proprietários de vários concelhos do distrito de Coimbra e sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo incêndio de uma automotora no Verão passado nos concelhos da Lousã e de Miranda do Corvo;

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre eventual lançamento de campanha preventiva da rubéola.

Do deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) ao Secretário de Estado da Cul'ura e à Administração-Geral do Porto de Lisboa relativo à situação do Mercado do Povo.

Do deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo pedindo confirmação do nível de realização, no âmbito do PISEE para 1981, dos projectos do minério de ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas e da sua programação para o período de 1982 a 1984.

Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal do Porto sobre a situação do baião degradado de S. Vicente de Paulo, em Contumil.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Ministério da Administração Interna relativo ao funcionamento de uma botte, na Rua de Monte Olivete, em Lisboa;

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a eventual aquisição de uma clínica em Tomar;

Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação do montante da dívida externa e do valor das reservas de oiro e da percentagem comprometida em garantia de empréstimos externos no final de vários dos anos de 1973 a 1981 e sobre medidas para evitar que bonificações concedidas para incentivo à exportação e à agricultura sejam colocadas a prazo.

PROPOSTA DE LEI N.° 68/11

Proposta de alteração ao artigo 12.°, n.° 2, alínea b)

No estrangeiro, para o Tribunal da Comarca de Lisboa podendo seguir os termos do artigo 37.°.

Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Joaquim Cabrita Neto.

Propostas de alteração ao artigo 37.°

6 — Das decisões da comissão recenseadora no estrangeiro cabe recurso para Tribunal da Comarca de Lisboa, no prazo de 5 dias que decidirá nos termos dos n.°- 4 e 5.

7 — Eliminar: «ou do embaixador».

8 — Eliminar a partir de: «tratando-se ...» (até final).

9 — No caso de recursos provenientes das regiões autónomas, território de Macau e estrangeiro a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa, ou perante o Tribunal da Comarca de Lisboa conforme os casos, pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do imediato envio de todos os elementos de prova referidos no n.° 2.

10 — (Anterior n.° 9.)

11 — (Anterior n.° 10.)

Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Joaquim Cabrita Neto.

Proposta de alteração aos modelos anexos referidos no artigo 76.°

Nas páginas 57 e 58 no verso do destacável destinado à freguesia da naturalidade e do impresso de transferência onde se lê «Ilhas» deverá ler-se «Regiões Autónomas».

Na página 60, na folha de rosto destinada aos cadernos de recenseamento dos eleitores residentes no estrangeiro onde se lê «Embaixada/Consulado de» deve ler-se «Embaixada/Consulado em ...».

Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Joaquim Cabrita Neto.

Proposta de alteração

ARTIGO 10.°

1 — ..........................

2— ..........................

3 — ..........................

4— ..........................