II Série — Número 62

Quinta-feira, 4 de Março de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Comissão Nacional de Eleições:

Resolução indicando os membros da Comissão eleitos pela Assembleia da República em representação dos 5 maiores partidos cora assento parlamentar.

Declaração quanto à designação de outros membros da Comissão.

Requerimentos:

Do deputado Roleira Marinho (PSD):

À Secretaria de Estado dos Transportes Interiores e à CP acerca da restrição, por aquela empresa pública, do direito do pessoal da Dirccção-Geral de Fiscalização Económica ao uso de transportes públicos colectivos nas respectivas circunscrições territoriais;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, sobre o estatuto, funções e colocação efectiva de 2 funcionários na zona 17 (Viana do Castelo) da na referida Direcçêc-Geral; - '

Ao mesmo Ministério, através da Região Agrária de Entre Douro e Minho — sub-região de Viana do Castelo, pedindo cópia dos originais dos boletins de vacinação dos bovinos adultos abatidos nos matadouros do distrito em Setembro e Outubro de 1981.

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas- e Transportes sobre a construção de uma barragem na Carvalheira (Ameixial-Loulé) que sirva de apoio à agricultura e aprisione as águas para enrequeci-mento do lençol friático;

Ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Loulé sobre a construção da ponte Reveses-Ameixial no sítio da Palmeira;

À Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o não cumprimento de um despacho do Secretário de Estado autorizando o prolongamento até Touriz da carreira da Rodoviária Nacional entre Corei tos e Loulé;

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve sobre projectos de saneamento e limpeza da doca de Faro.

Dos deputados Alvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) sobre a situação da fábrica de produtos agrícolas Horti-mar, de Santarém.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à prorrogação do prazo de validade do concurso de admissão para escriturario-dactilógrafo de 2." classe do quadra.

Do deputado Leonel Fadigas (PS):

Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo a publicação Situação-Sócio-Económica, do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento;

À Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo vária legislação da CEE sobre agricultura.

Do- deputado Leonel Fadigas e outros (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a drenagem das zonas periféricas do Paul do Boquilobo, projectada pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

Do deputado Adriano Rodrigues (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo esclarecimento sobre uma passagem do texto do projecto de lei n.° 309/11, sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PCP.

Do deputado Pacheco Mendes (CDS) ao Ministério da Educação e das Universidades acerca da situação jurídica da intervenção do Estado no Colégio Nuno Álvares, de Tomar, .intervenção considerada ilegal em parecer da Procuradoria-Geral da República.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à junta Autónoma das Estradas sobre a construção de uma variante à estrada nacional n.° 125 na vila de Lagoa;

Resolução

(Membros da Comissão Nacional de Eleições)

A Assembleia da República elegeu, nos termos do artigo 2.°, alínea b), da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, em reunião plenária de 9 de Fevereiro de 1982, para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação dos 5 partidos nela mais representados, os seguintes cidadãos:

1 — João Azevedo Oliveira (PSD).

2 — Olindo Casimiro de Figueiredo (PS).

3 — João Baptista Nunes Pereira Neto (CDS).

4 — Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).

5 — José Vaz Serra de Moura (PPM).

Assembleia da República, 2 de Março de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.