II Série — Número 67

Quarta-feira, 17 de Março de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projectos de lei n." 48/II e 143/11:

Propostas de aditamento e de alteração ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local (apresentadas pelo PSD e pelo CDS, respectivamente).

Interpelação ao Governo:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP anunciando a substituição da interpelação ao Coverno sobre política geral, centrada sobre a violação da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos pelo Governo por ocasião da greve geral de 12 de Fevereiro, pelo debate e votação de uma moção de censura a apresentar na próxima semana.

Ratificação n.' 132/11:

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 817/78, de lt de Novembro (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Do deputado Duarte Chagas (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a legislação e as situações decorrentes das actuais formas de indemnização de terras ocupadas ou expropriadas.

Do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas pedindo confirmação de eventual despacho de impedimento de construção de uma nova escola preparatória dos Carvalhos e sobre medidas para obviar aos riscos da má localização da actual.

Do deputado Luís Saias e outros (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas perguntando se o Governo autorizou cientistas maiorquinos a estudar a pesca em águas da costa do sul do Algarve e se protestou uma notícia divulgada a este respeito pelo Diário de Mallorca.

Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Qualidade de Vida pedindo cópia do protocolo celebrado entre Portugal e Espanha de que resulta a nossa participação financeira na construção da central nuclear de Sayago e inquirindo das razões da alteração da posição do Ministério da Qualidade de Vida quanto à construção no País e na fronteira de centrais nucleares.

Do deputado Pacheco Mendes (CDS):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre as razões da não aprovação do projecto do terminal rodoviário de Arganil e sobre a adjudicação da empreitada de reparação do troço da estrada nacional n.° 342-4 entre Sarzedo e Arganil;

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção de edifício próprio para a Casa do Povo de São Martinho de Cortiça.

Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre medidas para resolver a situação da empresa SNAPA.

Dos deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério sobre medidas para evitar atentados contra a economia nacional por abandono de olivais e para aproveitamento da barragem do Lucifeite (2 requerimentos).

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Sr. Primeiro-Ministro pedindo indicação dos termos e condições em que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida terá averiguado da filiação partidária dos delegados da Direcção-Geral dos Desportos;

Ao Governo sobre a respectiva posição quanto à utilização do herbicida 2, 4, 5-T;

A administração da RTP, E. P., solicitando identificação dos congressos partidários em relação aos quais a RTP exprimiu, em comentários, a sua opinião e os elementos de facto que serviram de base ao comentário da RTP sobre o Congresso da ASDI e sobre as razões do aparecimento frequente nos ecrãs do Dr Cavaco Silva (2 requerimentos);

Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre atribuição de casas do Fundo de Fomento da Habitação na vila;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o regime obrigatório de guias de trânsito das ramas de açúcar, melaços e açúcar e sobre a aplicação em Portugal da regulamentação da CEE quanto ao teor máximo de anidrido sulfuroso permitido para conservação dos vinhos;

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a aplicação pela Junta Autónoma de Estradas dos empréstimos do BEI;

Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre acções projectadas para cumprimento do III Programa de Acção das Comunidades Europeias para Defesa do Ambiente;

Aos Ministérios do Trabalho e da Justiça e da Reforma Administrativa sobre o acompanhamento dos estudos e eventual adopção das directivas comunitárias quanto ao regime de reforma flexível ainda antes da adesão à CEE.

Do deputado Manuel Tílman (ASDI):

Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o contrato de viabilização e a sindicância à gestão da empresa Fiação e Tinturaria Cambournac;

À Secretaria de Estado do Orçamento sobre a entrada em funcionamento da 2." Repartição de Finanças de Setúbal;

A Secretaria de Estado da Saúde sobre a reestrutu-ração da carreira dos técnicos auxiliares sanitários.