II Série — Número 70

Quarta-feira, 24 de Março de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decreto n.* 64/II:

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

Propostas de lei:

N." 69/11 — Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP).

N." 81/11 —V. Rectificações.

Ratificação n.° 92/11:

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° I89-C/81, de 3 de Julho (apresentadas, em conjunto, pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM).

Comissão da Direitos, liberdades e Garantias:

Relatório sobre a proposta de lei n." 69/11 —Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.

Requerimentos:

Do deputado Cunha Dias (PSD):

À Comissão Regional de Turismo do Algarve sobre a construção do posto de turismo de Monte Gordo:

Ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a resolução do problema das instalações do posto da GNR.

Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica pedindo diversos elementos sobre a chamada «Operação Tobis».

Do deputado Luís Filipe Madeira (PS):

À Secretaria de Estado do Turismo sobre iniciativas promocionais do nosso turismo relacionadas com o Campeonato do Mundo de Futebol em Espanha esto ano e sobre a situação do presidente da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo lista das convenções e protocolos internacionais relativos à luta contra a poluição dos mares a que Portugal esteja vinculado.

Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas colocando diversas questões sobre a recente entrega de uma reserva da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Salvador Joaquim do Pomar, de Santiago do Escoural, Montemor-o-Novo.

Do deputado Sousa Lara (PPM) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a possiblidade de equiparação, para efeitos de admissão na função pública dos engenheiros técnicos aos engenheiros licenciados, e a admissão por exame dc aptidão dos mesmos no Instituto Superior Técnico.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

A Presidência do Conselho de Ministros pedindo informações relativas ao programa televisivo Aqui e Agora, difundido no passado dia 20, sobre as polícias e a sua actuação.

Ao Governo formulando diversas perguntas relativas à introdução do jogo do bingo;

Ao Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo cópias do documento de -trabalho sobre a educação dos consumidores existentes no Conselho de Ministros da CEE e das directivas comunitárias sobre a qualidade da água (1978), a qualidade das éguas de superfície destinadas a consumo humano (1977) e a eliminação de resíduos de petróleo (1977) e sobre as acções empreendidas para que o português venha a ser considerado uma das línguas de uso na Comunidade (3 requerimentos);

A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., pedindo vários elementos sobre produções nacionais transmitidas de 1977 a 1981;

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as razões do atraso na creditação de juros e rendimentos vencidos até 31 de Janeiro por titulares dos fundos FIDES e FIA;

A Câmara Municipal de Lisboa pedindo um exemplar da publicação sobre as acções relacionadas como o culto de Santo António e medidas para evitar que o jardim-miradouro de Santa Catarina continue a servir de parque de estacionamento (2 requerimentos).

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre as razões da venda de 2 navios frigoríficos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da ampliação e respectivos custos dos navios São Tomé e Sofala;

Ao mesmo Ministério pedindo confirmação dfí um acordo de transporte de escória de Dunquerque para Portugal através do navio Alger e sobre a recusa do Governo a dialogar com a Federação dos Sindicatos do Mar sobre diversos assuntos de relevo para o sector (2 requerimentos);

Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação indagando dos estudos sobre o ordenamento de metalomecânica pesada e de iniciativas para audição das comissões de trabalhadores do sector;

Aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes formulando diversas perguntas sobre a situação do restaurante popular Mercado do Povo;

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Governo Regional da Madeira colocando diversas perguntas relativas ao fomento turístico da ilha do Porto Santo.