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II SÉRIE — NÚMERO 72

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre a criação da Escola Preparatória de Carapinheira, Monlcmor-o-Velho.

Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do deputado Daniel Domingues (CDS) sobre o aproveitamento hidroeléctrico designado por «SELA» (troço internacional do rio Minho).

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado foão Abrantes (PCP) relativo à reposição dos sistemas de segurança na passagem de nível de Pereira do Campo, linha do Norte,

Do Ministério da Educação c das Universidades a um requerimento do deputado António Mota (PCP) sobre equipamento de apoio aos jardins-de-infância das juntas de freguesia do Porto.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a posição accionista do Estado e a não inclusão de Cunha Teles, como representante do Instituto Português do Cinema na nova administração da Tobis Portuguesa, S. A. R. L., e sobre a recuperação da fragata D. Fernando (3 requerimentos).

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre a anunciada racionalização na atribuição de subsídios a associações de emigrantes.

Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento do mesmo deputado sobre a demora na actualização de pensões degradadas do funcionalismo público.

Da Secretaria de Estado das Finanças a um requerimento do mesmo deputado sobre o número de viaturas ao serviço do Ministério e de funcionários a elas adstrito.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a nomeação de delegados e subdelegados escolares.

Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre ocupações irregulares de alojamento no bairro da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar.

Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) sobre destacamento de professores para o desenvolvimento de acções de educação básica de adultos e a demora na atribuição de subsídios e bolsas para 1981— 1982 a associações e agentes singulares de educação dc adultos.

Mandato de deputado:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a rcassunção do mandato de 2 deputados.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à promoção de 2 contínuos de 2.' classe.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a V. Ex.3 que o Projecto de Lei n.° 510/11, relativo à lei quadro da habitação, proposto pelo PS, seja submetido à discussão e debate público durante 45 dias, em especial junto das autarquias locais, para o que se requer a publicação de uma separata do Diário da Assembleia da República, segundo o modelo já utilizado.

Mais se quer que, através da comunicação social, sejam informados os interessados nesta consulta.

Assembelia da República, 24 de Março de 1982.— Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: 'Almeida Santos — Sousa Gomes — Eduardo Pereira — Carlos Lage.

PROJECTO DE LEI N.° 321/11

CRIAÇÃO 30 MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM

Canas de Senhorim é uma povoação cheia de tradições municipalistas. Tem forais de D. Sancho 1 (1186) c de D. Manuel í (1514) e foi sede de concelho até 1852.

A freguesia de Canas de Senhorim é, neste momento, uma das mais populosas e progressivas do distrito de Viseu, tendo em si um imenso potenciai humano, económico e industrial, de que são paradigmáticos os impostos percebidos, a indústria sediada (os Fornos Eléctricos e a Empresa Nacional de Urânio — Minas da Urgeiriça), uma indústria turística relevante (as estâncias de repouso da Urgeiriça e termal das Caldas da Felgueira), além de um nó rodoviário importante, para além de uma estação ferroviária, que, em termos globais e nacionais, é a terceira em rendimentos.

Considerando, assim, que Canas de Senhorim tem inequívocas tradições munocipalistas retratadas na história;

Considerando o seu desenvolvimento económico e industrial;

Considerando as suas inequívocas particularidades;

Considerando a existência de condições que permitem a sua administração local:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

Ê criado o Município de Canas de Senhorim.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carlos Robalo — Adriano Rodrigues — Luís Beiroco — Soares Cruz — Narana Coissoró — fosé Alberto Xerez — Alberto Coimbra — João Morgado — Almeida e Vasconcelos — Luís Sampaio — Pacheco Mendes — Oliveira e Sousa — João Pulido — Leitão Paulo — Alexandre Reigoio — Abreu Lima — Luísa Raposo — Pinto da Cruz — Emídio Pinheiro — Sanches Osório — José Gama — Menezes Falcão.

PROJECTO DE LEI N.° 322/11

CRIAÇÃO DE UM NOVO MUNICÍPIO NA ÁREA GEOGRÁFICA DAS FREGUESIAS DE AGUALVA-CACÉM, BELAS, ALMAR-GEM DO BISPO E QUELUZ.

O concelho de Sintra, demasiadamente extenso, com uma área de mais dc 32 000 ha, é superior às áreas conjuntas dos concelhos de Cascais, Oeiras, Amadora e Lisboa e um terço do concelho de Loures, incluindo zonas densamente povoadas. O afluxo populacional que se tem verificado nos últimos anos não tem, contudo, sido acompanhado pela criação de melhores condições de vida das populações, antes pelo contrário, tem imposto uma efectiva degradação dos seus padrões de vida, com especial incidência no espaço