II Série — Número 74

Sexta-feira, 2 de Abril de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 65/11—Aprova para adesão a Convenção Internacional sobde Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

N.° 66/11 — Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Coperação na Construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.

Propostas de lei:

N.° 91/11—Actividades das agências imobiliárias de arrendamento.

N.° 92/11 — Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos úz empréstimos cm moeda estrangeira de valor correspondente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Projectos de tel:

N.° 325/11 — Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo (apresentado pelo PCP).

N.° 326/11 — Revoga o Despacho n.° 407/80, do Ministro da Educação e Ciência, de 6 de Novembro, sobre a concessão de subsídios às associações de educação popular.

Ratificação n.* 92/11:

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (apresentadas pelo PCP).

Proposta de aditamento ao referido decreto-lei (apresentada pelo MDP/CDE).

Requerimentos:

Do deputado Fernando Roriz (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a obtenção de meios de financiamento e crédito bancário pelas pequenas e médias empresas com possibilidade de desenvolvimento.

Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Governo sobre várias questões atinentes à situação financeira, económica, constitucional e laboral da Setenave.

Dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros acerca de uma exposição do Sindicato dos Professores na Europa, em que são colocadas várias questões relativas à situação profissional dos professores de Português na Europa.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre quotização em dívida ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre:

O ensino superior politécnico;

O plano nacional de educação infantil, pedindo cópia do mesmo;

O quadro de professores da educação pré-escolar; Apoio financeiro a actividades de educação pré-escolar.

Do deputado Joaquim Gomes (PCPV-

Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as principais carências com que se defronta o hospital concelhio do Bombarral;

Ao Governo sobre o desenvolvimento turístico e as vias de comunicação do concelho do Bombarral;

Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de uma escola secundária na vila do Bombarral.

Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre critérios do concurso para atribuição de fogos em dois blocos residenciais.

Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo cópia integral da conferência proferida pelo Primeiro-Ministro no Instituto de Altos Estudos Militares.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando o candidato do partido aquela assembleia.

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS retirando a candidatura apresentada pelo partido c pedindo o adiamento da eleição dos representantes da delegação portuguesa até apresentação de novo candidato.

Conselho de Informação para a RTP:

Recomendação relativa ao programa televisivo fornal de Bconomio.

Conselho de Informação para a Imprensa:

Recomendação ao director do fornal de Notícias a propósito da forma como foi noticiada a eleição do Presidente da Assembleia da República.

Conselho de Informação para a ANOP:

Recomendação relativa à situação financeira da Agência.

Presidente do Conselho de Imprensa:

Declaração relativa à designação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.