II Série — Número 77

Quarta-feira, 14 de Abril de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decreto n.' 69/11:

Regim: de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

Proposta de (ei n.' 94/11.-

Práticas individuais restritivas da concorrência.

Resolução:

Sobre a constituição da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

Requerimentos:

Oo deputado Aveflno Zenha (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a demora no reembolso de despesas feitas por funcionários do Banco Português do Atlântico quando integraram diversas comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura para aplicação do Crédito Agrícola de Emergência.

Do deputado Carlos Brito (PCP):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e às Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas relativo às obras do porto da Baleeira;

A Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo sobre anomalias verificadas na construção do bairro, de Vila do Bispo, da Cooperativa de Habitação Económica A Liberdade.

Do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) ao Ministério da Justiça e ao conselho de gerência da União de Bancos Portugueses solicitando diversas informações relativas ao processo de arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães (dois requerimentos).

Do deputado Manuel Almeida e outros (PCP) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho pedindo informações sobre a regulamentação das condições de higiene c segurança dos trabalhadores das minas.

Dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP):

Ao Ministério da Justiça pedindo cópia da informação--parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os projectos de lei n." 307/11, 308/11 e 309/II;

Ao Instituto Nacional de Estatística pedindo cópia dos verbetes estatísticos referentes aos processos por crime por aborto, a partir de 1970, inclusive.

Do deputado Jorge Lemos (PCP):

Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a recente abertura de concurso para a frequência de cursos em mestrado de educação e os critérios seguidos na pré-seleeção de candidatos e sobre atrasos no pagamento dos subsídios às CERCls (três requerimentos);

A Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo o envio de publicações sobre legislação na comunicação social.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

A vários ministérios sobre o controle da poluição dos rios.

Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas relativo às pescas de arrasto do estuário do Sado;

Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a obrigatoriedade de restituição à égua das espécies capturadas nas provas de competição;

Ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo listas das entidades que, em 1980-1981 e 1981-1982, receberam apoios financeiros para actividades de educação pré-escolar e sobre os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (dois requerimentos).

A Presidência do Conselho de Ministros pedindo o texto da conferência do Sr. Primeiro-Ministro no Instituto de Altos Estudos Militares.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE):

Ao Governo sobre a Escola Secundária de Ermesinde; Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o atraso no pagamento dos subsídios às CERCls.

Mandato de deputado:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de um deputado.

DECRETO N.° 69/11

REGIME DE CRIAÇÃO E EXTtNCAO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DE DESIGNAÇÃO E DETERMINAÇÃO 0A CATEGORIA DAS POVOAÇÕES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constiuição, ouvidos os órgãos de governo das Regiões dos Açores e da Madeira, o seguinte:

ARTIGO 1."

Compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial.