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DIARIO I Série — Número 80 de 21 do Abril de 1981
II LEGISLATURA
ProjectOS de Iei:
SUMARPO
N.° 311/IT (lei quadro do ambiente):
Proposta de alteraçao ao artigo 6.° (apresentada pelo PPM).
V. Rectficacdes.
N.’ 331/IT — Sobre a extinçAo do regime de
colonia (apresentado
pelo PCP).
Perguntas ao Governo:
Apresentadas, respectivamente, pelo PS, pela ASDI, pela UEDS e
pelo MDPICDE.
Comisso Nacional de Eleicoes:
Declaraçao relativa a substituicao do representante dos Negôcios
Estrangeiros.
Comissão de Defesa Nacional:
Comunicacao do Grupo Parlamentar do PSD relativa a substitui
ção de urn seu representante.
Visita de deIegaco parlamentar francesa:
Designacso pelo Grupo Parlamentar do PSD dos seus represen
tantes que acornpanharão a delegacâo.
Requerimentos:
Do deputado Armando Costa (PSD) ao Ministério da Cultura e
Coordenaco Cientifica sobre eventual apropriacao pelo Estado
do Convento de N.’ Sr.’ do Mosteiro, conceiho de Valença, e
sua declaraçao como monumento nacional.
Do deputado Catanho de Meneses (PS) aos Ministérios da Quali
dade de Vida e da Habitaco, Obras Püblicas e Transportes e a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha pedindo elernentos
acerca do lotearnento e implantaçao de casas pré-fabricadas na
lagoa de Obidos.
Do deputado José Niza (PS) Radiotelevisao Portuguesa, E.P., pe
dindo várias informaçoes sobre a recente Gala RTP/25anos.
Do deputado Manuel dos Santos (PS):
Ao Ministério da Habitaçao, Obras Péblicas e Transportes
pedindo urn estudo relativo ao transporte de rninério de
Moncorvo;
A Comissäo de Planeamento da RegiAo Centro pedindo urn
estudo sobre sociedades de desenvolvimento regional.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabaiho so
bre eventual instauraçao de inquérito aos servicos da Inspeccao
de Trabaiho do Porto.
Do deputado Magalhaes Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça re
novando anterior requerimento em que pedia indicaçao dos
emolumentos pessoais auferidos por diversos conservadores, no
tários, ajudantes e escriturârios em 1980.
Do deputado Manuel Tilrnan (ASDI):
Ao Ministério do Trabaiho perguntando se a Inspeeçao do
Trabalho procedeu a exarnes
regulal:es
a situação dos tra
baihadores da Sociedade Abastecedora de Aeronaves,
A Inspecçao-Geral de Financas relacionado corn urna inspec
ço a escrita da Fâbrica de Loiça de Sacavérn.
Do deputado Antonio Vitorino (UEDS) ao Ministério da Justica
indagando sobre eventual surto de tuberculose no Estabeleci
mento Prisional e Agricola de Sintra.
Mandato de deputados:
Oficio do Grupo Parlamentar da ASDI remetendo a declaraçao de
renOncia ao inandato do deputado Sousa Franco.
Rectificaçöes:
Ao texto do projecto de lei n.° 311/Il (Diário do Assembleia do
Repdblica, n.’ 52, dell de Fevereiro de 1982).
Projectodelel n.°311/2
Propostas de alteração
ARTIGO
6.0
Na ailnea
j)
acrescen tar ee a formaçao de recursos
humanos habilitados a intervir tecnicamente de forma
eficaz.
Assembleia da Reptblica, 20 de Marco de 1982. — 0
Deputado do PPM, Borges de Carvaiho.
PROJECTO DE LEI N.°331/II
SOBRE A ExTINcA0 DO REGIME DE COLONIA
1 — Ao fundamentar a extiuçao do regime de colonia
o Decreto Regional n.° 13/77/M, de 18 de Outubro,
referia:
0 contrato de colonia é especifico da Regiao
Autónorna da Madeira.
Verifica-se quando urn terreno pertencente a urna
pessoa — senhorio — foi dado a cultivar a outra
— colono .—, sendo este proprietârio das
benfeito
rias riIsticas ou urbanas desse terreno. 0 contrato
de colonia tern a sua origem já ha séculos, numa
altura em que havia muita terra a arrotear e os
donatârios do arquipélago obtiveram a colaboraçao
de colonos corn o aliciante de as benfeitorias Ihes fi
carem a pertencer. Guardaram, porêm, os donos da
terra para Si a faculdade, unilateral e discricionária,
de pôr firn ao contrato sempre que quisessern. Ao
r
2A
SESSAO LEGSLATIVA (1981-1982)
Lda.;