II Série—suplemento ao número 80

Quarta-feira, 21 de Abril de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Perguntas ao Governo:

Apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ASDI.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 215.° do Regimento, envio a V. Ex.° 21 perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP para a reunião da próxima terça-feira dia 27 de Abril.

Solicito a V. Ex.a que do seu teor seja dado conhecimento ao Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 20 de Abril de 1982.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.

Perguntas ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

1.' pergunta

Do deputado Octávio Teixeira ao Ministro das Finanças e do Plano

A desastrosa gestão económica e financeira do País levada a cabo em 1981 conduziu à prática estagnação da economia nacional e, simultaneamente, ao maior défice externo de sempre.

Argumentando agora com a necessidade de reduzir o desequilíbrio externo, o que até agora não foi conseguido por nenhum governo da AD, pois apenas o têm agravado em ritmo fortemente acelerado, acaba o Governo de anunciar um conjunto de medidas de que resultarão inevitavelmente o agravamento do já fraco nível de vida dos trabalhadores portugueses, o aumento do desemprego e a deterioração da situação económica e financeira das empresas que laboram para o mercado interno, ameaçando-as com o espectro da falência. Para-Ve.lfflf&\\&, o Governo anuncia para os ex-monopolistas e para o grande capital benesses que somarão milhões de contos.

Assim, face à grave situação que a sua própria política gerou, o Governo só encontra medidas que atingem os trabalhadores, os agricultores e as PMEs e esquece-se completamente de, por exemplo, reduzir as importações desnecessárias, medida que obviamente se impunha, face ao desequilíbrio externo.

Assim, pergunta-se:

1) Conhecidos os brutais aumentos de preços já

verificados e os que se anunciam, qual a taxa de inflação, medida pelo índice de preços no consumidor, actualmente prevista pelo Governo para o ano de 1982? Sendo certo que essa taxa será largamente superior aos 17 % constantes na Lei do Plano para 1982, sobre o qual assentou a posição do Governo e do patronato nos processos de regulamentação colectiva de trabalho até ao presente, vai o Governo tomar medidas imediatas tendentes à revisão das tabelas salariais constantes desses instrumentos elaborados em 1982 e revogar a Resolução n.° l-A/82, com que o Governo tentava impor um tecto salarial de 17 %?

2) Qual o Valor global que o Governo admite

venha a atingir a mobilização dos «títulos de indemnização»? Que efeitos terá esse valor sobre o volume de crédito disponível para aqueles agentes económicos (PMEs, agricultores, etc.) que não beneficiam das benesses da mobilização?

3) Qual a estimativa oficial dos efeitos da reavalia-

ção dos activos imobilizados corpóreos sobre as receitas da contribuição industrial?

2.' pergunta

Do deputado Jerónimo dc Sousa ao Ministro da Administração Interna

Sob a sua responsabilidade, 300 elementos da Guarda Nacional Republicana (alguns vindos de Santarém e de Tomar) ocuparam, no dia 7 de Abril, as instalações da Fábrica de Louça de Sacavém. O Sr. Ministro, para além de dar «ordem de cobertura» ao responsável pela administração, impunha às forças militarizadas a proi-