II Série — Número 82

Terça-feira, 27 de Abril de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.' 334/11:

Sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas (apresentado pela ASDI).

Resoluções:

De assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bélgica.

De designação do representante do Partido Socialista no CNAEBA.

Deliberações:

N.° 3/82/PL — Relativa à constituição e competências da Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República.

N.° 4/82/PL—Relativa à composição da mesma Comissão.

N.° 5/82/PL — Relativa à constituição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

N.° 6/82/PL — Relativa à composição da mesma Comissão.

Requerimentos:

Do deputado Álvaro Barreto (PSD) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da implementação do programa de aproveitamento integrado das pirites.

Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a aplicação das novas taxas de energia eléctrica ao grupo de indústrias designadas por «consumidores especiais».

Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o agravamento da situação de abastecimento de chapa de aço laminada a quente.

Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre o encerramento da loja de vendas da TAP na Avenida de Guerra Junqueiro, em Lisboa.

Do deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo sobre a construção da nova Escola Secundária de Canas de Senhorim.

Dos deputados Bento de Azevedo e Luís Saias (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo informações relativas à entrada no País de peixe e moluscos frescos de origem espanhola, nomeadamente carapau e polvo, pelo sistema do «trapiche».

De deputados do PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP (um de cada partido) ao Governo sobre a nomeação da comissão de gestão interina do Hotel Baía, em Cascais.

Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao governador civil de Coimbra sobre a reposição da legalidade na Câmara e na Assembleia Municipal de Penacova.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) à Biblioteca Nacional pedindo o envio do n.° 2 da respectiva revista.

Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca do funcionamento e acumulação de serviço na comarca de Vila Franca de Xira.

PROJECTO DE LEI N.° 334/II

SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES

NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DE ADMINISTRAÇÕES DE SOCIEDADES ANÓNIMAS

1 — A lei das comissões de trabalhadores tem constituído, apesar de algumas insuficiências e de situações de incumprimento, um instrumento positivo para a democratização das empresas. Contudo, para além dos mecanismos de controle de gestão que aquela lei já consagra, importa estabelecer formas de participação de representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector privado, tal como se deve impor, de forma inequívoca, para o sector empresarial do Estado que o Governo cumpra o preceituado na lei.

2 — São conhecidos os argumentos que certas correntes políticas e sindicais aduzem contra a co-gestão:

Aumentaria a integração dos trabalhadores na empresa, contribuindo para o «amolecimento» da sua consciência de classe;

Promoveria uma maior produtividade do trabalho, cujos benefícios reverteriam, na sua grande maioria, para o patronato;

Retiraria à direcção da empresa a necessária unidade para enfrentar os problemas que quotidianamente se vão suscitando;

Diminuiria a autonomia das organizações de trabalhadores face ao patronato, em manifesto prejuízo da sua capacidade negocial;

Interessaria os trabalhadores em algo que lhes é em grande parte alheio, dado não serem eles os destinatários dos lucros.

Tais são, rapidamente sumariados, os principais argumentos que costumam invocar-se contra a co-gestão.