II Série — Número 87

Quarta-feira, 5 de Maio de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decreto n.' 72/11:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento.

Propostas de let:

N.° 33/11 (regime fiscal especial da SATA, E. P.) —Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

N.° 89/11 (autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais) — Proposta de alteração ao artigo 1." (apresentada pelo PSD).

N.° 92/11 (autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos e empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a US$ 100 000 000) — Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Projectos de lei:

N." 276/11 (lei das sociedades em autogestão) — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho.

N.° 337/11 — Empresas públicas municipais e intermunicipais (apresentado pelo CDS).

N.° 338/II — Lei quadro da criação de municípios (apresentado pelo CDS).

Comissão Eventual de Inquértto:

Requerimento da UEDS de constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP.

Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérglo:

Proposta de deliberação relativa à constituição da Comissão (apresentada pelo PSD, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS).

Requerimentos:

Do deputado Mata de Cáceres (PS) ao Governo sobre o compromisso da AD da concessão, a título definitivo, da titularidade dos prédios rústicos explorados pelos agricultores de Santo Isidro de Pegões (Montijo).

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Aos Ministérios da Educação e das Universidades e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a regulamentação do artigo 73° do Decreto-Lei n.° 553/82;

Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo elementos relativos ao inquérito sobre a aquisição de aviões pela TAP;

Ao Ministério das Finanças e do Plano, à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto Nacional de Administração sobre a publicação das lições do curso ministrado neste Instituto sobre direito e política social das comunidades europeias;

A Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a representação portuguesa ao Festival da Canção da Eurovisão e respectivo custo para os órgãos de comunicação social estatizados, em particular para a RTP.

A Câmara Municipal de Lisboa sobre o arranjo de logradouros, passeios e terrenos que aguardam construção em determinada área da zona de Belém;

Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre os projectos já apresentados à CEE e valor percentual de cada um relativamente ao valor global do auxílio concedido no âmbito do programa de auxílio de pré-adesão;

Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro para a Comunicação Social sobre a situação dos reformados quanto à isenção do pagamento -ia taxa de televisão.'

Respostas a requerimentos:

Do Secretariado para a Integração Europeia:

A um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo alguns números do Journal Officiel des Communautés Européennes e diversa legislação da CEE sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas;

A um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) pedindo um número da mesma publicação e idêntica legislação da CEE.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre o Hospital Concelhio de Alter do Chão.

Do Instituto Nacional de Investigação das Pescas a um requerimento do deputado Luís Saias (PS) solicitando cópias dos protocolos existentes entre a Secretaria de Estado das Pescas e algumas universidades portuguesas sobre o ensino das pescas a nível superior.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) sobre a Escola Preparatória dos Carvalhos.

Da Câmara Municipal de Loulé a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a construção da ponte dos Revezes (Ameixial), no sítio da Palmeira.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Vital Moreira (PCP) sobre o projecto da estação de tratamento de esgotos da Mealhada.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a aquisição da Clínica de Nossa Senhora da Piedade pelo Hospital Distrital de Tomar.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre as obras de restauro da Igreja e Mosteiro de São Vicente de Fora.