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II Série — Número 92

DIÁRIO

Quarta-feira, 19 de Maio de 1982

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decreto n.' 74/11:

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.

Propostas da lei:

N.° 96/11 — Concede ao Coverno autorização para legislar sobre a reorganização dos tribunais administrativos c fiscais (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).

N." 97/11 — Protecção da privacidade das pessoas singulares face à informática.

Projecto de lei n.' 340/U:

Sobre respostas aos requerimentos dos deputados (apresentados pela ASDI).

Deliberações:

N.° I0/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual dc Inquérito Parlamentar sobre a EPAC.

N." II/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre Reservas.

Comissão de Indústria, Energia e Transportes:

Comunicação do CDS indicando uma substituição na comissão.

Requerimentos:

Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre subsídios dc departamentos governamentais a associações de estudantes, designadamente do ensino superior.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida:

Sobre relações do global environmental monitoring system com o International reference system, no quadro de actividades da Secretaria de Estado do Ambiente;

Sobre relatórios da Secretaria de Estado do Ambiente relativos ao estado do ambiente em Portugal;

Pedindo cópia da intervenção do Secretário dc Estado do Ambiente na 10.' Conferência do PNUA/UNEP. a decorrer em Nairobi.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre edições efectuadas em 1980 e 1981 sob o patrocínio do Instituto Português do Livro.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo indicação das garantias de que disponho quanto a uma eventual caducidade dos tratados Espa-nha-EUA no caso de adesão da Espwvha à NATO.

Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social:

Pedindo cópias dos livros «de redacção», «de estilo» ou equiparados eventualmente existentes na RTP;

Perguntando se as sondagens da RTP são do mesmo tipo da indicada pelo jornal O Diário quanto ao estado de sítio na Polónia.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna:

Perguntando se a Câmara Municipal de Marco de Canaveses terá sido objecto de alguma inspecção regular, nos termos exigidos pele Lei das Finanças Locais;

Pedindo cópia de um inquérito feito à Câmara Municipal de Pinhel e das decisões eventualmente tomadas ou a tomar pelo Ministério;

Pedindo elementos sobre inspecção dos órgãos autárquicos.

Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho sobre a revisão do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro.

Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Turismo 6obre um inquérito promovido pelo Conselho Superior de Inspecção de Jogos à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

DECRETO N.° 74/11

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atl8ntlco Norto sobra a Adesão da Espanha, assinado em Brunias

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

Ê aprovado para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981, cujos textos originais em francês e inglês e respectiva tradução portuguesa acompanham a presente lei.

Aprovado em 22 de Abril de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, — Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.