II Série—Número 96
Quinta-feira, 27 de Maio de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSAO LEGISLATIVA (198-1982)
SUMARIO
Proposta de Ici n: 72/Il
(autoriza o Governo a equiparar as
regiöes autónoias em mat&ia do
benefIcios fiscais):
Propostas de substituicao apresentadas
pelo PSD, CDS
e PPM (em conjunto), pelo PS e ASDI
(em conjunto)
e pelo PCP.
Interpelacão ao Governo:
Sobre a poiftica geral do Governo,
centrada eni especial
sobre as reiacöes duso-espanho1as
(requerida pelo PS).
Ratificaçöes:
N.° 158/Il — Requerimento do
PS de sujeicão a ratifi
cacao do Decreto-Lei n.° 208/82,
de 26 de.Maio.
N.° 159/IT — Requerimento do PSde
sujeicào a ratificaçao
do Decreto-Lei n.0 188/82, de 17 de Maio.
Flequerimentos:
Do deputado Pinto da Silva e
outros (PS) aos Minist
rios das Financas e do Piano e da
Indilstria, Energia
e Exportacao sobre a situacao na Fábrica
de Artefactos
de Borracha Vftor C. Cordier/Luso-Beiga.
Dos deputados Carlos Espadinha e Octávio
Tixeira (PCP)
aos Ministérios das Financas e do Piano e
da Indtistria,
Energia e Exportacao sobre a poiuicäo
das águas ma
ritimas na costa de Sines.
Do deputado Anselmo AnIbal (PCP)
aos Ministrios da
Reforma Administrativa e da Educação
e das Univer
sidades sobre a situacão dos escriturários-dactilógrafos
das ugiversidades.
Do deputado Magalhaes Mota
(ASDI) a vários ministé
rios sobre problemas de saneamento em
- Pampilhosa,
conceiho da Mealhada, e abastecimento
de água do
conceiho (2 requerimentos).
PROPOSTA DE LE1 N.°
72/11
Proposta do substituição
ARTIGO UNICO
if
As regiöes autdnomas são equiparadas
ao Estado
em matéria tributária, designadamente
quanto a isen
çães e outros benefIcios fiscais.
Pelos Grupos Pariamentares do PSD, do CDS
e
do PPM: Sá Fernandes — Rui Pena —s José Alberto
Xerez — Portugal da Fonseca.
Propota de substituicão
ARTIGO TINICO
I — As regiöes autónoinas beneficiam do
regime de
isençöes e reduçoes de impostos . que por lei
são con
feridos ao Estado.
2—
Assembieia da Repüblica, 26 de Maió de ‘1982.
—
Os Deputados do PS e da ASDI: Jaime Gama—
Ma
nuel dos Santos — Vieira de Freitas — Magalhaes
Mota — Jorge Miranda.
Proposta de substitulcão
ARTIGO UNTCO
1—
2 — As isençöes fiscais respeitantes aos emprésti
mos püblicos regionais é aplicével regime equiparado
ao legalmente previsto para os empréstimos do Es
tado.
Assembieia da Repiib1ica, 26 de Maio de
1982. —
Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo Veiga de
Oliveira — Octdvio Teixeira.
Ratificaçâo n.° 158/11 —Decreto.ei n.° 208/82,
de 26 de Maio
Ex.tm° Sr. ‘Presidente da Assembleia da Re
püblica:
Ao abrigo das disposiçöes constitucionais e regi
mentais aplicdveis, os deputados do Grupo Parlamen
tar do PCP requerem a sujeição a ratificacão do
Decreto-Lei n.° 208/82, de 26 de Maio, publicado
no Didrio da Repz2blica,
l.a
série, n.° 119 (define
o- quadro regulamentar dos pianos directores muni
cipais). ‘
Assembleia da Repitblica, 26 de Maio de 1982;—
Os Deputados do PCP: Vëiga de Olii’eira
— Silva
Graca —- Anselmo Anibal --- Erellia. Taihadas — ba
quim. Miranda — Jerónimo de SOusa
— Jorge Le
inos. — Sousa Marques — Carlos Brito.
1)