II Série — Número 99

Quarta-feira, 2 de Junho de 1982

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 33/11 (regime fiscal especial da SATA, E. P.) — Proposta de substituição do artigo ].° (apresentada pelo PCP).

N.° 101/11 — Autoriza o Governo a legislar sobre a competência processual da Polícia Judiciária e sobre destruição antecipada de drogas apreendidas (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).

N.° 101/11 — Lei de Minas.

Projecto de lei n.° 165/11 (autoproduçáo e distribuição Independente de energia eléctrica):

Relatório e parecer da Comissão de Indústria, Energia e Transportes acerca da votação na especialidade e articulado por ela proposto.

RatHicaçõea:

N.° 160/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação

do Decreto-Lei n.° 172/82, de 11 de Maio. N.° 161 /II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação

do Decreto-Lei n.° 214/82, de 29 de Maio. N.° 162/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação

do Decreto-Lei n.° 217/82, de 31 de Maio.

Requerimentos:

Do deputado Reis Luís (PS) ao Governo acerca do cumprimento do Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, sobre defesa da riqueza florestal contra incêndios.

Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca das instalações da sede distrital de Braga do Centro Regional de Segurança Social.

Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre:

A restauração da Escola Secundária de Mação e a resolução do

problema da falta de professores: Carências da Escola Preparatória de Mação.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

A Secretaria de Estado da Comunicação Social:

Acerca de declarações de um membro do Governo no Vimeiro (Torres Vedras), em reunião partidária, verberando a imprensa partidária e semanária por alegadamente viver de factos políticos;

Sobre presenças de membros do Governo no programa da RTP Aqui e Agora;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre:

A salvaguarda da Igreja de Santa Cruz do Castelo (Lisboa)

e das obras de arte nela existentes; A protecção e restauro da Capela de Nossa Senhora de

Guadalupe, em Riba de Âncora; A protecção da Capela da Senhora da Cabeça, em Freixiei-

ro de Soutelo (Viana do Castelo);

Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a ausência de membros do Governo ou entidades desportivas na jornada final do campeonato do Mundo de Hóquei em Patins realizado em Barcelos;

À Junta de Freguesia de Belém, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério da Administração Intema sobre o pagamento das indemnizaçès devidas pelo caso da Feira de Belém.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Amadeu dos Santos (PSD) sobre o encerramento da Estância Sanatorial do Caramulo, a reciclagem turística de que é objecto e os sanatórios que irão ser reciclados.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) sobre o aproveitamento hidráulico do Algarve.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Vitor Brás (PS) sobre o Centro de Produção da C FM POR no cabo Mondego.

Da Administração do 2.° Bairro de Lisboa a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre a extinção dos bairros administrativos.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Direcção Regional do Ribatejo e Oeste) a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre subsídios de gasóleo nos concelhos de Alcobaça e Nazaré em 1980 e 1981.

Do Govemo Civil do Distrito do Porto a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre um pedido de inquérito à actividade da Junta e da Assembleia de Freguesia de Olival (Vila Nova de Gaia).

Da Direcçáo-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal a um requerimento do deputado Manuel da Costa (PS) sobre problemas de baldios das freguesias de Paião e Alqueidão (Figueira da Foz).

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Pinto da Silva (PS) sobre as Escolas Preparatória e Secundária do Fundão.

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento de deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o prolongamento até Touriz da carreira de passageiros da RN entre Corcitos e Loulé.

Da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a um requerimento do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) sobre o esvaziamento de barragens.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas:

A um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins (PCP) acerca da nova ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo;

A um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia).

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo a legislação da Direcção-Geral de Informação publicada no 1° semestre de 1981.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre escolas em curso e a lançar em 1982.

Do Ministério da Administração Interna e da Inspecção-Geral de Finanças a um requerimento do deputado Vital Moreira (PCP) sobre a inspecção aos Serviços Municipalizados de Ílhavo.