II Série — 2.° suplemento ao número 99

Quarta-feira, 2 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 344/11 — Alteração da actual divisão administrativa entre os

concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de

Baralhas (apresentado pelo PSD). N.° 345/11 — Atribuições das autarquias locais e competências dos

respectivos órgãos (apresentado pelo PSD). N.° 346/11 — Simbologia das autarquias locais (apresentado pelo

PPM). ^

PROJECTO DE LEI N.° 344/11

ALTERAÇÃO OA ACTUAL DIVISÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS CONCELHOS DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS E VALE DE CAMBRA, NO LUGAR DAS BARALHAS.

1 — E sabido que a actual divisão administrativa do País se encontra já, em muitos casos, desfasada das realidades, não correspondendo por isso mesmo às necessidades das populações, criando grandes e graves dificuldades na resolução das suas carências e continuando injustiças que urge terminar.

2 — Situações como as prefiguradas são exactamente aquelas que afectam a população do lugar das Baralhas, o qual se encontra dividido administrativamente entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e de Vale de Cambra. De facto, a comunidade que é o lugar das Baralhas vê pertencer ao primeiro daqueles concelhos 55 casas (60 famílias) e ao segundo 87 casas (104 famílias); acresce que a citada divisão não o é face a qualquer limite físico, mas sim segundo uma linha «imaginária» que terá sido «traçada» por volta de 1928.

3 — De há 30 anos a esta parte que os habitantes do lugar se têm vindo a bater tenazmente pela integração, na sua totalidade, na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, por razões que resumidamente se seguem:

l.° Trata-se de uma comunidade homogénea e bem identificada social, cultural e historicamente, distante cerca de 1,5 km do centro de Vale de Cambra e a 10,5 km do centro de Oliveira de Azeméis, verificando-se ainda uma perfeita continuidade habitacional e populacional com o centro do concelho de Vale de Cambra (o que não existe sequer em relação ao lugar mais

próximo da freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, que é o lugar de Ossela):

2° O trabalho dos seus habitantes desenvolve-se no concelho de Vale de Cambra, o ensino das suas crianças e jovens é ministrado através de estabelecimentos de Vale de Cambra, os seus cidadãos eleitores, incluindo os administrativamente ligados a Oliveira de Azeméis, estão recenseados e votam na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, e elegem os órgãos autárquicos desta mesma freguesia e deste mesmo concelho;

3.° Toda a vida religiosa da população das Baralhas se processa através da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra;

4.° Nos mais variados aspectos da vivência humana, o povo das Baralhas se insere e identifica na globalidade com a maneira de ser da gentes de Vale de Cambra.

4 — O processo que a população do lugar das Baralhas — em unidade e irmanada no mesmo propósito, independentemente de «pertencerem» os seus habitantes a um ou outro dos concelhos — tem vindo a seguir visa, nas suas próprias palavras, «adaptar a situação de direito à situação de facto, unindo o que é unido e integrando todo o lugar das Baralhas no concelho de Vale de Cambra, como é de elementar justiça e razoabilidade se atendermos à cultura vivida e à sua localização, inserido como está na grande área urbana do concelho de Vale de Cambra»; foi recentemente enviada à Assembleia da República uma petição dos Baralhenses com este desiderato; a alteração à divisão administrativa actual, que é mínima, não acarreta prejuízos de considerar à freguesia administrativa de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, à qual uma parte do lugar das Baralhas ainda hoje pertence.

5 — Assim, no seguimento da petição n.° 50/11, o deputado abixo assinado, do Partido Social-Democrata. nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO i.»

É rectificada a actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar das Baralhas, sendo a pane deste que pertencia à freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, integrada na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra.