II Série — Número 101

Sábado, 5 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 76/II — Equiparação das Regiões Autónomas ao Estado quanto

a isenções e benefícios fiscais. N.° 77/H — Regime fiscal especial da SATA. N.° 78/11 — Amnistia infracções e concede o perdão a penas por

ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:

Parecer sobre a proposta de resolução definidora das regras do processo especial de revisão constitucional.

Requerimentos:

Da deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre as razões justificativas da autorização de uma tourada com picadores em Vila Franca de Xira, no dia 30 de Maio.

Dos deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PSD) ao Instituto Português do Património Cultural indagando sobre o destino dado e eventual recuperação do chafariz do claustro do Convento Beneditino de Ganfei (Valença).

Dos deputados Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre diversos problemas das escolas dependentes da Assembleia Distrital do Porto.

Do deputado José Niza (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Junta Nacional do Vinho relativo à anunciada importação de 16 milhões de litros de aguardente vínica.

Do deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da assistência prestada a um cidadão em 23 de Novembro passado no banco do Hospital de Santa Maria.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE):

Aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a situação dos trabalhadores e o funcionamento do INATEL; Ao Governo pedindo várias informações sobre a COMETNA.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a data prevista para a construção do Posto de Turismo de Monte Gordo.

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a situação do plano geral de urbanização da Batalha.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre a falta de condições de higiene e segurança no trabalho na indústria mineira.

Dos Correios e Telecomunicações de Portugal/Telefones de Lisboa e Porto a um requerimento do deputado Alberto Antunes (PS) sobre as dificuldades em estabelecer contactos telefónicos especialmente do distrito da Guarda.

Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do deputado Chaves Medeiros (PS) sobre a venda de alguns armazéns de retém da Junta Nacional dos Vinhos.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento de deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP (um de cada partido) sobre a nomeação da comissão de gestão interina òo Ho\e\ ^&\&. tm. Cascais.

Das Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Orçamento a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) sobre as obras de adaptação para instalação da I.* Repartição de Finanças do Concelho de Braga.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre o não envio, pelas Edições ASA, de um exemplar do respectivo quadro de pessoal de 1981 ao Sindicato dos Gráficos.

Da Câmara Municipal de Soure a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre despedimentos na EFANOR, de Paleáo.

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento dos deputados Silva Graça e Joaquim Miranda (PCP) sobre a construção de 168 fogos em Seia.

Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Jorge Lemos (PCP) sobre a Escola Preparatória de Rebordosa.

Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre poluição no rio Nabão.

Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre concursos de pesca desportiva.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo as informações curriculares que serviram de base à escolha dos gestores do Diário Popular e da ANOP indicados em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro.

Do Instituto Nacional de Seguros a um requerimento do mesmo deputado sobre o aumento do custo do seguro automóvel.

Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento do mesmo deputado sobre o Parque Natural da Serra da Estrela.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado sobre eventual inserção nos contratos de cláusulas que permitam à RTP vetar o nome de actores e indagando da responsabilidade pela definição do -sentido moral do povo. neles referido e de que modo o Dr. Proença de Carvalho assume essa reacção relativamente à informação televisiva.

Rectificações:

Ao n.° 97. de 28 de Maio de 1982.

DECRETO N.° 76/11

EQUIPARAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS AO ESTADO QUANTO A ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

As Regiões Autónomas são equiparadas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.

Aprovada em 26 de Maio de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias-