II Série — Número 102

Terça-feira, 8 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 81/II (Eleições autárquicas) — Propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDE.

N.° 82/11 (Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos) — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.

Projecto de lei n.° 327/11 (Criação da freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel):

Anexos (mapa e descrição minuciosa da linha limite).

Projecto de resolução (Processo especial para a revisão constitucional):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM — em conjunto —, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pela UDP).

Requerimentos:

Do deputado Marcelo Curto (PS):

Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o cumprimento do artigo 22° da Lei n.° 68/78 no que respeita ao Hotel Baía e pedindo relação das empresas em autogestão sob tutela do Ministério;

À Secretaria de Estado da Emigração solicitando várias informações relativas à situação dos emigrantes na Suíça, inclusive dos que se encontram presos.

Do deputado Luís Saias (PS):

Aos Ministérios da Agricultura. Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros acerca da verdade ou falsidade da existência de dois textos (um em castelhano, outro em português) do Protocolo Adicional assinado em Madrid, em 24 de Setembro de 1981. pelo Secretário de Estado das Pescas de Portugal e pelo Subsecretário da Pesca de Espanha:

Ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas acerca do Protocolo de Cooperação entre a Secretaria de Estado das Pescas e o Gabinete da Área de Sines e das medidas nele estipuladas quanto ao estudo das águas e dos efeitos da poluição marítima sobre a fauna marítima:

Ao mesmo Ministério pedindo cópia do Acordo sobre Licenças de Pesca, e respectivos anexos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 1979. pelos Ministros da Agricultura e Pescas de Portugal e dos Transportes e Comunicações de Espanha:

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia do Acordo sobre Delimitação de Fronteiras Marítimas, assinado em 1975. na Guarda, entre Portugal e a Espanha, e documentação complementar:

Ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas pedindo cópia integral das actas das reuniões da Comissão Permanente de Investigação prevista no Protocolo Adicional assinado em Madnd em 24 de Setembro de 1981:

Aos Ministérios da Agricultura. Comércio e Pescas e dos Negocias Estrangeiros pedindo cópia do texto do protesto do

Govemo da Espanha contra a publicação de duas portarias da Secretaria de Estado das Pescas e da resposta do Governo Português.

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Govemo sobre a abertura de

novas instalações dos CTT na freguesia da Amora (Seixal). Do deputado Joaquim Gomes (PCP):

Ao Governo sobre o alargamento e beneficiação da rede viária

do Município de Porto de Mós; Ao Govenro sobre o plano de tratamento de esgotos de Mira de

Aire e Minde;

Ao Govemo e à Comissão Instaladora do Parque Nacional da Serra dos Candeeiros sobre a situação do referido parque.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas sobre a eventual intervenção da Junta Nacional do Vinho no mercado de vinho nos concelhos de Tomar, Torres Novas, Golegã e Alpiarça;

Ao Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) sobre a emissão de pareceres pelos serviços no caso da aquisição de imóveis;

A Secretaria de Estado do Turismo e ã Câmara Municipal da Lourinhã sobre as más condições de funcionamento das máquinas de tratamento de esgotos da praia da Areia Branca;

Ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas sobre os custos com a contratação de funcionários para processamento dos questionários para atribuição do subsídio de gasóleo:

À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a independência da ANOP face ao Govemo:

À mesma Secretaria de Estado sobre a reestruturação da ANÒP:

Ao Govemo sobre a fiscalização da gerência dos dinheiros públicos na ANOP:

A Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre eventuais desequilíbrios na estrutura da ANOP:

A mesma Secretaria de Estado sobre a retirada, pelo presidente do conselho de gerência da ANOP. das isenções de horário aos jornalistas do sector desportivo:

À mesma Secretaria de Estado sobre se é -politica» a designação do conselho de gerência da ANOP:

Ao presidente do conselho de gerência da ANOP sobre o cálculo dos custos do seu ordenado e do dos restantes trabalhadores não jornalistas:

À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a falta de cobertura noticiosa, pela ANOP. de vários acontecimentos:

À mesma Secretaria de Estado sobre as iniciativas adoptadas e a adoptar para assegurar, em relação à ANOP. os direitos consagrados nos artigos 37° e seguintes da Constituição.

Do deputado Manuel Tílman (ASDI):

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos Timorenses na Austrália e em Jacarta (Indonésia);

Ao mesmo Ministério sobre a resolução, a nível da ONU. do problema de Timor-Leste.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Avisos relativos à nomeação do chefe de gabinete e à exoneração do secretário daquele grupo parlamentar.