Debates Parlamentares - Diário 103, p. 1955 (1982-06-09)

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II Série — Número 103

Quarta-feira, 9 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 347/II:

Elevação de Rebordosa a vila (apresentado pelo CDS). Ratificações:

N.° 163/I1 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação

do Decreto-Lei n.° 218/82, de 2 de Junho. N.° 164/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação

do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.

Projecto de resolução:

Processo especial para a revisão constitucional (propostas de substituição apresentadas pelo MDP/CDE).

Conselho de Informação para a ANOP:

Relatório e parecer do grupo de trabalho do Conselho sobre o encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real.

Requerimentos.

Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho sobre a recusa do diálogo pela administração da COMETNA face ã revisão do acordo colectivo de trabalho.

Dos deputados Adelino de Carvalho e Manuel dos Santos (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna acerca das instalações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, cedidas a título precário.

Do deputado Avelino Zenha (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre resultados e multas pagas pela SOLVERDE, concessionária da zona de jogo de Espinho.

Da deputada Beatriz Cal Brandão (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo esclarecimentos sobre o funcionamento dos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

Dos deputados Jerónimo de Sousa e Zita Seabra (PCP) ao Governo sobre a viabilização da empresa da Livraria Bertrand.

Do deputado Gaspar Martins (PCP):

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à ÇP sobre passagens de nível sem guarda junto da Rua de Frei Alvaro Pinto, em Leça do Bailio (Matosinhos);

A Câmara Municipal de Matosinhos sobre lixeiras, esgotos, pavimentos e resguardo da via férrea em Recarei (Leça do Bailio).

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a retenção, na alfândega, d^ uma colecção de 12 telas de Vieira da Silva, doadas em vila pelo jornalista Augusto Pinto à Figueira da Foz:

Ao Governo acerca da sua atitude em reUção ao Governo Regional da Madeira face à greve da função pública, dada a

noticia de o Governo ter levantado autos de noticia a várias câmaras e mercados municipais que encerraram os seus serviços durante a greve geral de 11 de Maio;

Aos Ministérios das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros sobre a demora na legalização dos veículos automóveis importados por emigrantes;

Ao Governo sobre o estado do reactor português de investigação localizado em Sacavém e propriedade do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

A Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia dos estudos e elementos que serviram de base ao cálculo das possíveis fraudes e fugas ao pagamento de impostos tomado público em declarações do Secretário de Estado proferidas na inauguração da Repartição de Finanças de Vila do Conde;

A Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca de uma moção do Presidente do Governo Regional da Madeira no sentido de que os cargos de chefia dos órgãos de informação estatizados sejam preenchidos por elementos politicamente ligados à AD.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a pretensão da Associação de Moradores da Zona de São Vítor (Bonfim, Porto), quanto à expropriação, por utilidade pública, do prédio em que se encontra instalada

PROJECTO DE LEI N.° 347/11

ELEVAÇÃO DE REBORDOSA A VILA

A povoação de Rebordosa, que tem por limites geográficos os correspondentes à freguesia do mesmo nome, situa-se no concelho de Paredes, distrito do Porto, e as suas origens remontam à alvorada da nacionalidade portuguesa, conforme o comprova a documentação histórica.

A povoação e freguesia de Rebordosa locaJiza-se na zona norte do concelho de Paredes, a II km da vila sede do concelho, a 12 km da vila de Paços de Ferreira e a 13 km da vila de Valongo, podendo considerar-se privilegiada a sua posição geográfica, a nível da referida zona norte do concelho de Paredes, por virtude do seu notável desenvolvimento económico, bem como das povoações limítrofes, o que a transforma no centro de actividades de um pólo de desenvolvimento de grande importância económica.

Actualmente, conta a povoação de Rebordosa com uma população de mais de 8500 habitantes e cerca de 5000 eleitores, tendo a taxa de variação demográfica atingido um valor positivo de 39.5 9c, relativamente ao senso de 1970 e ao efectuado em 1981. Este aumeno é a consequência lógica de um elevado ritmo de crescimento urbano e industria], pouco vulgar a nível do País.

II Série — Número 103Quarta-feira, 9 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 347/II:Elevação de Rebordosa a vila (apresentado pelo CDS). Ratificações:N.° 163/I1 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificaçãodo Decreto-Lei n.° 218/82, de 2 de Junho. N.° 164/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificaçãodo Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.Projecto de resolução:Processo especial para a revisão constitucional (propostas de substituição apresentadas pelo MDP/CDE).Conselho de Informação para a ANOP:Relatório e parecer do grupo de trabalho do Conselho sobre o encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real.Requerimentos.Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho sobre a recusa do diálogo pela administração da COMETNA face ã revisão do acordo colectivo de trabalho.Dos deputados Adelino de Carvalho e Manuel dos Santos (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna acerca das instalações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, cedidas a título precário.Do deputado Avelino Zenha (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre resultados e multas pagas pela SOLVERDE, concessionária da zona de jogo de Espinho.Da deputada Beatriz Cal Brandão (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo esclarecimentos sobre o funcionamento dos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.Dos deputados Jerónimo de Sousa e Zita Seabra (PCP) ao Governo sobre a viabilização da empresa da Livraria Bertrand.Do deputado Gaspar Martins (PCP):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à ÇP sobre passagens de nível sem guarda junto da Rua de Frei Alvaro Pinto, em Leça do Bailio (Matosinhos);A Câmara Municipal de Matosinhos sobre lixeiras, esgotos, pavimentos e resguardo da via férrea em Recarei (Leça do Bailio).Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a retenção, na alfândega, d^ uma colecção de 12 telas de Vieira da Silva, doadas em vila pelo jornalista Augusto Pinto à Figueira da Foz:Ao Governo acerca da sua atitude em reUção ao Governo Regional da Madeira face à greve da função pública, dada anoticia de o Governo ter levantado autos de noticia a várias câmaras e mercados municipais que encerraram os seus serviços durante a greve geral de 11 de Maio;Aos Ministérios das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros sobre a demora na legalização dos veículos automóveis importados por emigrantes;Ao Governo sobre o estado do reactor português de investigação localizado em Sacavém e propriedade do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;A Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia dos estudos e elementos que serviram de base ao cálculo das possíveis fraudes e fugas ao pagamento de impostos tomado público em declarações do Secretário de Estado proferidas na inauguração da Repartição de Finanças de Vila do Conde;A Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca de uma moção do Presidente do Governo Regional da Madeira no sentido de que os cargos de chefia dos órgãos de informação estatizados sejam preenchidos por elementos politicamente ligados à AD.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a pretensão da Associação de Moradores da Zona de São Vítor (Bonfim, Porto), quanto à expropriação, por utilidade pública, do prédio em que se encontra instaladaPROJECTO DE LEI N.° 347/11ELEVAÇÃO DE REBORDOSA A VILAA povoação de Rebordosa, que tem por limites geográficos os correspondentes à freguesia do mesmo nome, situa-se no concelho de Paredes, distrito do Porto, e as suas origens remontam à alvorada da nacionalidade portuguesa, conforme o comprova a documentação histórica.A povoação e freguesia de Rebordosa locaJiza-se na zona norte do concelho de Paredes, a II km da vila sede do concelho, a 12 km da vila de Paços de Ferreira e a 13 km da vila de Valongo, podendo considerar-se privilegiada a sua posição geográfica, a nível da referida zona norte do concelho de Paredes, por virtude do seu notável desenvolvimento económico, bem como das povoações limítrofes, o que a transforma no centro de actividades de um pólo de desenvolvimento de grande importância económica.Actualmente, conta a povoação de Rebordosa com uma população de mais de 8500 habitantes e cerca de 5000 eleitores, tendo a taxa de variação demográfica atingido um valor positivo de 39.5 9c, relativamente ao senso de 1970 e ao efectuado em 1981. Este aumeno é a consequência lógica de um elevado ritmo de crescimento urbano e industria], pouco vulgar a nível do País.

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