II Série — Número 104

Sexta-feira, 11 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de alteração à Constituição apresentadas respectivamente pelo PSD e pelo CDS, em conjunto, e pelo PCP.

Comissão Permanente:

Requerimento do PSD, do CDS e do PPM para convocação da Comissão Permanente, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar.

Requerimentos:

Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo sobre o aumento dos preços de venda das várias espécies de fruta nacional.

Dos deputados Adelino de Carvalho e Sacramento Marques (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação sobre vários problemas da Metalúrgica Duarte Ferreira após a desintervenção.

Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da pretensão da comissão liquidatária da Fundação Salazar, em Alpiarça, em aumentar as rendas aos moradores do Bairro de 25 de Abril.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração., pedindo indicação das deslocações efectuadas, composição da delegação e custos das viagens do actual Secretário de Estado.

Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a venda de automóveis importados por emigrantes e a eventual revisão do Decreto-Lei n.° 455/80.

Do mesmo deputado ao Governo, pedindo indicação das quantidades de água das albufeiras em 31 de Maio de 1981 e de 1982.

Grupo Varíamentar do PPM:

Aviso relativo à exoneração do chefe do gabinete do Grupo Parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à promoção de 2 funcionárias a contínuas de 1* classe.

Nota. — Até este momento, sobce a revisão constitucional, além das propostas de alteração à Constituição publicadas neste número, foi publicado mais o seguinte:

Suplemento ao n.° 99, de 2 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica);

Suplemento ao n.° 100, de 3 de Junho de 1982 (projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial ds disciplina e votação -da revisão da Constituição);

N.° 101, de 5 de Junho de 1982 (parecer da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional sobre o projecto

de resolução atrás referido); N.° 102, de 8 de Junho de 1982 (propostas de alteração

ao mesmo projecto de resolução); N.° 103, de 9 de Junho de 1982 (propostas de substituição

ao mesmo projecto de resolução).

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Proposta de alteração ao artigo 32.% n.° 4, da Constituição

4— A prática dos actos judiciais instrutórios, bem como de todos os actos anteriores à acusação que se prendeu directamente com os direitos fundamentais, é da competência do juiz de instrução.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Fernando Condessa (PSD) — Luís Beiroco (CDS)— Rui Pena (CDS) — Cavaleiro Brandão (CDS) — e mais 2 signatários.

Proposta de aditamento ao artigo 19.°, n.* 4, da Constituição

Propõe-se que se intercale, entre «integridade pessoal» e «a não retroactividade da lei criminal», a seguinte expressão: «à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar».

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Vital Moreira.

Proposta de alteração ao artigo 32.*, n.* 4, da Constituição

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração em relação aos artigo e número em epígrafe:

4 — Toda a instrução será da competência de um juiz, o -qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática, sob sua direcção, dos actos instrutórios que se não prendam com os direitos fundamentais.

Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— Os Deputados