II Série — Número 106

Quarta-feira, 16 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Revisão Constitucional:

Propostas de alteração à Constituição apresentadas, respectivamente, pelo PS, pela ASD1 e pela UEDS, em conjunto, pelo CDS, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Comissão Permanente:

Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República convocando a Comissão Permanente a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar.

Proposta de deliberação:

No sentido de que as comissões permanentes, eventuais e de inquérito continuem em funcionamento até 31 de Julho (apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo CDS, pelo PCP, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS).

Ratificações:

N.° 141 / II — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de Maio, apresentadas pelo PCP.

N." 143/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio, apresentadas pelo PCP.

N.° 165/11 — Requerimento de deputados do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.

Conselho de Informação para a RDP:

Relatório da Comissão de Inquérito ao Centro Emissor Regional da RDP/Sul, acompanhado das declarações de voto dos representantes do PSD, do PS e do CDS.

Requerimentos:

Do deputado Cantinho Andrade (CDS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Direcção Geral de Viação):

Acerca do perigo que constitui a Ponte do Barão, sobre uma ribeira que marca os limites entre os concelhos de Loulé e Albufeira;

Sobre a construção da ligação rodoviária entre Aljezur e a freguesia de Marmelete, no concelho de Monchique.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades (Direcção-Geral do Ensino Secundário) sobre a anulação das classificações atribuídas aos alunos de Antropologia do 10.° ano da Escola Secundária de João de Deus, de Faro.

Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a situação dos pescadores de Armação de Pêra.

Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo (Junta Autónoma de Estradas) sobre o embargo das obras dos balneários e sanitários do Campo Municipal do Complexo Gimnodesportivo do Concelho do Sardoal.

Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a liquidação dos bens da Fundação Salazar.

Dos deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira (PCP) h Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre a situação de emigrantes na Suiça obrigados a regressar a Portugal.

Do deputado João Abrantes (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre anomalias na recepção de emissões televisivas.

Do deputado Manuel Almeida (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos acerva da lixeira existente no Bairro dos Pescadores.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a recolocação no cargo do fiscal do Bairro dos Pescadores de Matosinhos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o silêncio da RTP quanto aos chamados «presos do PRP», ao contrário do sucedido com os grevistas de fome irlandeses.

Do deputado Dias de Carvalho (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a manutenção, em Idanha-a-Nova, de um centro de saúde com internamento.

Do mesmo deputado ao mesmo ministério sobre criação em Vila Velha de Ródão de um centro de saúde com internamento.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requeri-' mento do deputado Amadeu Santos (PSD) sobre o cumprimento da Lei n.° 26/81 (Estatuto do Trabalhador-Estu-dante) na Universidade Livre. Da RTP a um requerimento do deputdo José Niza (PS) pedindo cópia do inquérito de opinião por ela realizado em Fevereiro.

Rectificação:

Ao suplemento ao n.° 64, de 10 de Março de 1982.

Nota:

1) Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração à Constituição publicadas neste número, foi publicado mais o seguinte:

N." 104, de 11 de Junho de 1982 (e mais os números e suplementos que nele se indicam).

2) Ver também rectificação incluída neste número, por dizer respeito a ura suplemento que contém matéria da revisão constitucional (nota que se segue ao sumário respeitante à acta da reunião de 10 de Dezembro de 1981 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional).

Observações. — Até esta data, além do presente suplemento, foram publicados mais os seguintes na 2° sessão legislativa:

N.° 1 (2 suplementos). N.° 2 (2 suplementos). N.° 4 (2 suplementos).