II Série — Número 107

Quinta-feira, 17 de Junho de 1962

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Sessão suplementar:

Aviso relativo à deliberação da Comissão Permanente de convocação da Assembleia da República para reunir em sessão suplementar, de 17 de Junho a 31 de Julho.

Aviso

Comunica-se, para os devidos efeitos, que a Comissão Permanente, reunida em 16 do corrente mês, deliberou convocar a Assembleia de República para reunir de 17 de Junho a 31 de Julho de 1982, com o objectivo de:

1) Proceder à revisão da Constituição, nos ter-

mos do regimento especial aprovado;

2) Discutir e votar os pedidos de autorização le-

gislativa apresentados ou a apresentar pelo Governo;

3) Votações finais globais e votação na especia-

lidade da proposta de lei n.° 82/11;

4) Votação das ratificações já discutidas em Ple-

nário;

5) Discussão e votação dos projectos de lei

n.os 342/11, 343/11, 209/11 e 338/11;

6) Discussão e votação das ratificações n.05 164/11

e 165/11 ou de iniciativa legislativa pertinente, bem como de outras ratificações que venham a ser consideradas urgentes pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares;

7) Interpelação ao Governo, já requerida pelo

Partido Socialista.

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

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