II Série — Número 111

Quinta-feira, 24 de Junho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de alteração a artigos propostos pela CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PSD, PS, CDS, PPM e ASDI (em conjunto), pelo PSD, PS, CDS e PPM (em conjunto), pelo PS, ASDI e UEDS (em conjunto), pela ASDI e pela UEDS.

Decreto n.' 80/II:

Lei do Recenseamento Eleitoral.

Projecto de lei n.* 324/II:

V. Rectificações.

Ratificação n.* 170/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 232/82, de 17 de Junho.

Requerimentos:

Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o aumento do poder real de compra dos agricultores da Região Demarcada do Douro.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):

Ao Ministério do Trabalho acerca do processo de negociação das tabelas salariais dos trabalhadores dos CTT;

Ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da poluição que afecta a zona de Leixões.

Da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da situação da empresa EURO-AUDIO — Material para Gravações, L."*

Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo o envio de várias publicações.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho sobre a situação laboral existente na Livraria Bertrand.

Do deputado António-Taborda (MDP/CDE) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da imposição, pelo Fundo de Fomento da Habitação, de novas rendas aos moradores do Bairro de São Tomé, no íorto.

Rectificações:

Ao texto do projecto de lei n.° 324/11, publicado no

n." 73, de 31 de Março de 1982. Ao suplemento ao n.° 99, de 2 de lunho de 1982.

Nota.—Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração ao texto da CERC contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:

N." 110, de 23 de lunho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

Revisão constitucional

Proposta de alteração

Propõe-se a seguinte nova redacção para o artigo 63.° (texto da CERC):

ARTIGO 63.°

1 —....................................................

2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social integrado e descentralizado, com a participação das associações e de outras organizações e associações, nos termos da lei.

3 — A organização do sistema de segurança social reconhece a existência de instituições particulares de solidariedade social, que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1982. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso e mais 8 signatários.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 63.° (texto da CERC) pelo seguinte:

3 — A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo e nos